Governo enviará projeto de lei ao Congresso para fortalecer Procons
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor mostra otimismo com a proposta. Líder do PSDB defende autonomia das agências regulatórias.
15/03/2013 - 15:34
O governo federal enviará ao Congresso uma proposta que dá aos institutos de Defesa do Consumidor (Procons) poder executivo para solucionar conflitos e diminuir as ações judiciais de relações de consumo. A presidente Dilma Rousseff anunciou a medida nesta sexta-feira (15), Dia Mundial do Consumidor, durante o lançamento do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec), no Palácio do Planalto.
“O maior efeito dessa lei é transformar em títulos executivos os acordos do Procon. Isso vai agilizar as decisões, eliminar custos judiciais e longas e demoradas demandas”, afirmou a presidente. Segundo Dilma, os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, mostraram disposição em facilitar a aprovação do texto.
Pela proposta, os acordos feitos entre consumidor e fornecedor no Procon serão considerados títulos executivos judiciais, ou seja, o órgão terá maior poder de ação em prol do consumidor.
Cerca de 70% das demandas judiciais de pequenas causas são de problemas de relações de consumo, informou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. “Às vezes, uma demanda de R$ 300 [no Procon] custa R$ 1 mil ao Estado”, exemplificou.
A secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, detalhou alguns pontos do fortalecimento dos quase 700 Procons existentes no País. “A proposta permitirá aos órgãos de defesa do consumidor determinar medidas corretivas, como pedir restituição de cobranças indevidas, substituição de produto e prestação de informações”, explicou.
Segundo o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), a medida beneficiará os clientes. “Vamos fortalecer muito os Procons. É um instrumento que vai favorecer muito o consumidor. Estou otimista com as medidas e espero que sejam postas em prática imediatamente”, disse.
Comércio eletrônico
O governo também lançou um decreto para regulamentar o comércio eletrônico. O texto assegura ao consumidor o direito a informações claras e objetivas a respeito da empresa vendedora e do produto ou serviço prestado.
Outra medida do plano é criar uma câmara interministerial para acompanhar as relações de consumo, integrada pelos ministros da Justiça; da Fazenda; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; do Planejamento; e da Casa Civil.
A primeira missão dessa câmara será publicar, em 30 dias, uma relação de produtos considerados essenciais ao consumidor. Qualquer problema verificado pelo consumidor em artigos incluídos nessa lista e que estejam na garantia terá de ser solucionado imediatamente pelo fornecedor.
O plano prevê ainda a criação de três comitês técnicos, formados por representantes de ministérios e agências reguladoras, a fim de supervisionar as relações de consumo. O primeiro colegiado é ligado à regulação dos serviços; o segundo, a relações de consumo e turismo; e o último, dedicado ao pós-venda.
Agências reguladoras
Dilma também defendeu o fortalecimento das agências reguladoras para cobrar dos serviços públicos o cumprimento de prazos e metas “Não é possível que um serviço público não tenha compromisso com prazo”, declarou a presidente.
Ainda nessa área, o governo arquivou a proposta (PL 3337/04) que pretendia criar uma lei geral das agências reguladoras. O texto ficou nove anos em debate na Câmara, sem ser aprovado. Segundo a presidente, o fortalecimento das agências não passa por uma nova legislação do setor. “Dá para fazer muita coisa com o que temos.”
O líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), por sua vez, cobrou do Executivo o envio de um projeto de lei que recupere as agências reguladoras e restabeleça sua importância e autonomia. “Esperamos que o governo entregue uma proposta de melhor qualidade e que haja ampla discussão no Congresso, dada a importância das agências. É o mínimo que esperamos. Nesses dez anos de gestão petista, essas agências foram desvirtuadas”, comentou.
Dia do consumidor
O dia 15 de março de 1962 ficou marcado como data dos direitos do consumidor em virtude do pronunciamento do ex-presidente norte-americano John Kennedy. Ele defendeu que os clientes deviam ser ouvidos pelas empresas, ter acesso a informações sobre os produtos e exercer a liberdade de escolha no ato da compra. As Nações Unidas (ONU) oficializaram em 1985 a data como Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira
