Ainda não há acordo para início de votação da PEC da Zona Franca
A dificuldade em se votar a proposta ocorre por falta de consenso sobre o aumento do prazo de benefícios da Lei de Informática e a vigência das áreas de livre comércio.
19/03/2014 - 20:06 • Atualizado em 19/03/2014 - 20:08
Ainda não há convergência entre os deputados quanto ao acordo para a votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 506/10, do Senado, que prorroga os benefícios da Zona Franca de Manaus por 50 anos.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse que o acordo feito com as lideranças prevê a votação apenas do primeiro turno. A segunda votação ocorrerá somente quando houver compromisso do governo de aprovar outras questões: a vigência das áreas de livre comércio e a nova Lei da Informática.
“Eu, como presidente da Câmara, assumo o compromisso de não colocar [a PEC] em votação no segundo turno enquanto não houver o equacionamento dessas questões”, afirmou Alves.
Prazos diversos
O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), explicou que o acordo prevê a votação do texto do governo (PEC 103/11, apensada à PEC 506), que prorroga por 50 anos a zona franca, mas não toca nas áreas de livre comércio. “As áreas de livre comércio precisam de regras homogêneas para evitar confrontos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). No Acre, o prazo é indeterminado. Em Roraima, é por 30 anos”, declarou.
Lei de Informática
Da mesma maneira, Chinaglia disse que a prorrogação dos benefícios da Lei de Informática (Lei 11.077/04) não pode ocorrer por meio de PEC, por causa do vício de iniciativa. Essa prorrogação estava prevista no texto original da PEC, elaborado pelo Senado.
Pelo acordo, um novo projeto de lei, que deveria ser apresentado desde 2004, precisa ser aprovado para consolidar os benefícios previstos em leis diversas para empresas de informática fora da zona franca. “A proposta do governo é de prorrogação por dez anos”, lembrou o líder do governo.
Compromisso
Os deputados Silvio Costa (PSC-PE) e Mendonça Filho (DEM-PE) temem que a aprovação da PEC da Zona Franca antes da nova Lei de Informática dificulte a aprovação dos benefícios para as indústrias de outros estados.
Mendonça Filho é autor do Projeto de Lei 6727/13, que prorroga a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 70% para as empresas de informática até 31 de dezembro de 2029. Essa redução hoje está prevista até 2019.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
