Plenário pode votar hoje acordo para proteção a migrantes
Criação do Prêmio Dignidade no Trabalho e prorrogação da CPI do Trabalho Infantil também estão na pauta.
13/02/2014 - 08:39
O Plenário da Câmara dos Deputados realiza hoje, a partir das 9 horas, sessão extraordinária para votar o acordo entre o governo brasileiro e a Organização Internacional para as Migrações (OIM). O texto, previsto no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1295/13, foi assinado em abril de 2010.
A OIM tem como objetivos defender a dignidade humana e o bem-estar dos migrantes. Em abril deste ano, por exemplo, o governo federal anunciou parceria com o organismo para consolidar dados das rotas usadas pelos haitianos que entram ilegalmente no País, assim como os riscos a que são submetidos.
No acordo, é dada autorização para que a OIM abra escritório no País e seja beneficiada pelos mesmos privilégios e imunidades concedidos às demais agências especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU) instaladas no Brasil. Entre os privilégios está a isenção tributária para os ativos, rendas e outros bens da organização.
Prêmio
Outra proposta em pauta é o Projeto de Resolução 132/12, que cria o Prêmio Dignidade no Trabalho, a ser oferecido anualmente a pessoas ou empresas que tenham promovido alguma ação em defesa do chamado trabalho decente.
O projeto foi elaborado pela Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Econômico e de Valorização do Trabalho. O conceito de trabalho decente é definido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como o “adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna”.
Segundo a proposta, serão no máximo cinco premiados por ano, escolhidos pelos deputados. Será concedida apenas uma menção honrosa aos premiados e não haverá oferta de dinheiro. A entrega será feita em sessão solene da Câmara no mês de maio, em homenagem ao Dia do Trabalho (1º de maio).
Trabalho infantil
Os deputados podem votar ainda o requerimento de prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Infantil por 120 dias. Criada em setembro do ano passado, a CPI deverá continuar realizando audiências nos estados e visitas em locais onde há denúncias de ocorrências desse tipo de exploração.
Segundo a relatora da CPI, deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), existem 3,5 milhões de crianças em situação de trabalho infantil no Brasil.
Da Redação - DC