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PDC 1295/2013 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 82/2015

Origem: MSC 386/2013


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
25/09/2013

Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações, referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da organização no Brasil, assinado em Brasília, em 13 de abril de 2010.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
26/09/2013 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/02/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 64/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
11/02/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 82/2015. DOU 12/02/15 PÁG 01 COL 01.
13/03/2014 Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.295-C/2013).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 70/2013, que comunica a aprovação da Mensagem 386, de 2013, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que encaminha a esta Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. Inteiro teor
25/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 1295/2013, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações, referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da organização no Brasil, assinado em Brasília, em 13 de abril de 2010". Inteiro teor
25/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

26/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
30/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/13 PAG 43813 COL 02. Inteiro teor
30/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
30/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
17/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
23/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 30/10/13 PÁG 50826 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Almeida Lima (PMDB-SE)
03/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Almeida Lima (PMDB-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Almeida Lima (PMDB-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
10/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
11/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/12/13 PÁG 59378 COL 01, Letra B. Inteiro teor
12/12/2013

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
06/02/2014

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
13/02/2014

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD de 14/02/14, PÁG 53 COL 01. Inteiro teor
27/02/2014

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum".
13/03/2014

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.295, de 2013.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Almeida Lima (PMDB-SE), assinada pelo Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.295-C/2013).
18/03/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 360/14/SGM-P. Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 82/2015. DOU 12/02/15 PÁG 01 COL 01.
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 64/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
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