Política e Administração Pública

Plenário pode votar hoje novo Código de Processo Civil

Pauta de votações da semana será definida em reunião de líderes, que começa às 11 horas, na Presidência da Câmara.

05/11/2013 - 08:45   •   Atualizado em 05/11/2013 - 10:01

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que estabelece prazo de 360 dias para o Supremo Tribunal Federal (STF) enviar ao Congresso projeto de lei complementar que institua o Estatuto dos Servidores do Judiciário
Plenário pode votar também a PEC que prorroga os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus.

O Plenário pode votar hoje, em sessão extraordinária marcada para as 14h30, o projeto de lei do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05). O novo CPC deve ser votado por blocos para facilitar o debate dos pontos nos quais há divergências e a apresentação de destaques ao texto.

Na última quarta-feira (30), os deputados tiveram acesso ao novo texto do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), mas não houve tempo para estudar as mudanças antes da votação.

Continua sem alterações uma das principais inovações do código, o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas. Esse procedimento vai permitir a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema.

Pontos polêmicos
Antes de apresentar a nova versão do texto, Teixeira negociou mudanças com o presidente da comissão especial que analisou o novo CPC, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), e com outros líderes e deputados.

Entre os pontos discutidos estão a previsão de que advogados públicos possam receber honorários pelas causas ganhas em nome dos órgãos para os quais trabalham; o monopólio dos bancos públicos (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) sobre os depósitos judiciais (dinheiro depositado em juízo até que a ação seja decidida); e o impedimento para que o juiz de primeira instância ordene o congelamento de contas bancárias e investimentos, a penhora on-line.

Um dos pontos que deve ir a voto é o regime de prisão para quem não pagar pensão alimentícia. A bancada feminina havia pedido ao relator a permanência do regime fechado e, depois de aceitar, o relator voltou atrás devido a protestos de outros deputados.

Assim, no relatório, continuou o regime semiaberto, que será transformado em fechado apenas se permanecer a inadimplência.

Zona Franca
A primeira sessão extraordinária de hoje está marcada para as 11 horas, com três propostas de emenda à Constituição (PEC) em pauta. Uma delas é a PEC 506/10, do Senado, que prorroga até 2073 os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM).

O governo tem discordâncias quanto à proposta porque também são prorrogados os benefícios fiscais de áreas de livre comércio e da chamada Lei da Informática.

Outra PEC prevista é a 556/02, da ex-deputada e atual senadora Vanessa Gazziotin (PCdoB-AM), que concede aos chamados soldados da borracha aposentadoria ou pensão especial. Esses trabalhadores foram levados, principalmente do Nordeste, para o Norte durante o ciclo da borracha, nos anos 1940.

Também poderá ser votada a PEC 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), que efetiva os atuais titulares de cartórios de notas ou de registro sem concurso público. O substitutivo da comissão especial foi rejeitado em maio de 2012 e, por isso, os deputados podem votar apenas o texto original da PEC.

Da Redação - DC

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