PEC 556/2002 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
19/06/2002
Ementa
Dá nova redação ao art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Concedendo aos seringueiros (soldado da borracha) os mesmos direitos concedidos aos ex-combatentes: aposentadoria especial, pensão especial, dentre outros.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/11/2013 | Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC nº 346/2013, apensada. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/11/2013 |
Plenário ( PLEN
)
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 346-A/2013). DCD 06/11/13 PÁG 52036 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 31 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/06/2002 |
Plenário ( PLEN )
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08/07/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/07/2002 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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13/11/2002 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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17/12/2002 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2003 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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04/04/2003 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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30/07/2003 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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09/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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03/04/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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24/04/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/04/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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02/05/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/05/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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09/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
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21/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
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12/11/2007 |
Plenário ( PLEN )
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05/08/2009 |
Comissão Especial - PEC 556/02 - SERINGUEIROS ( PEC55602 )
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05/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
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19/08/2009 |
Comissão Especial - PEC 556/02 - SERINGUEIROS ( PEC55602 )
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26/08/2009 |
Comissão Especial - PEC 556/02 - SERINGUEIROS ( PEC55602 )
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27/08/2009 |
Comissão Especial - PEC 556/02 - SERINGUEIROS ( PEC55602 )
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28/10/2009 |
Plenário ( PLEN )
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30/10/2009 |
Plenário ( PLEN )
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15/12/2009 |
Comissão Especial - PEC 556/02 - SERINGUEIROS ( PEC55602 )
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16/12/2009 |
Comissão Especial - PEC 556/02 - SERINGUEIROS ( PEC55602 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
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09/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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24/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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25/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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30/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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01/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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06/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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13/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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14/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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05/10/2011 |
Plenário ( PLEN )
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12/12/2011 |
Plenário ( PLEN )
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07/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
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07/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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04/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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12/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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10/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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16/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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30/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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04/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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04/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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17/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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12/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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18/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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01/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/11/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 15:56 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/11/2013 |
Plenário ( PLEN )
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05/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/11/2013 - 13h56
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária
- 05/11/2013 - 09h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária
- 16/12/2009 - 12h00
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 556-A, de 2002, da Sra. Vanessa Grazziotin, que "dá nova redação ao artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal", concedendo aos seringueiros (soldados da borracha) os mesmos direitos concedidos aos ex-combatentes: aposentadoria especial, pensão especial, dentre outros.
Reunião Deliberativa Ordinária