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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 556/02 - SERINGUEIROS 16/12/2009
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 16
- Início
- 16/12/2009 às 16:12
- Término
- 16/12/2009 às 16:52
- Situação
- Encerrada (Final)
PEC 556/2002 - Dá nova redação ao art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.
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