Política e Administração Pública

Plenário rejeita nova alteração em atribuições da Aneel

Deputados analisam neste momento destaques à MP 609. A medida desonera a cesta básica e prevê regras que permitem a redução do valor das contas de luz.

11/06/2013 - 20:20  

O Plenário rejeitou o destaque do DEM à Medida Provisória 609/13 que complementava o destaque do PSDB, aprovado há pouco, sobre a atribuição da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) quanto à mudança de controle acionário.

O destaque do PSDB manteve a atribuição da Aneel de aprovar a mudança de controle acionário proposta em planos de recuperação apresentados por empresas distribuidoras de energia elétrica sob intervenção do governo devido a problemas financeiros.

No momento, está em debate outro destaque do DEM que pede a aprovação de emenda do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) para incluir a energia elétrica entre os casos de isenção do PIS/Pasep e da Cofins.

Votação
Os deputados já aprovaram o parecer do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) para a MP. O parecer, aprovado anteriormente na comissão mista que analisou a MP, isenta todos os itens da cesta básica do PIS/Pasep e da Cofins, com impacto previsto de R$ 5,1 bilhões na renúncia de tributos em 2013.

Também foi incluído na MP 609 o conteúdo aprovado pela Câmara para a MP 605/13 para garantir a redução na conta de luz. Essa MP perdeu vigência por não ter sido votada a tempo pelo Senado.

Continue acompanhando a cobertura desta sessão.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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