Prefeitos apoiam pauta dos governadores para mudança do pacto federativo
20/03/2013 - 12:56
O presidente da Frente Nacional de Prefeitos, João Coser, afirmou há pouco que os prefeitos apoiam as reinvindicações apresentadas pelos governadores na semana passada aos parlamentares. Segundo ele, a prioridade é potencializar investimentos, zelar pelo equilíbrio fiscal e melhorar a qualidade de vida nas cidades.
Vejas as principais reivindicações dos prefeitos
Coser afirma que, para dar melhores condições financeiras aos municípios, é preciso incluir a arrecadação da Cofins e da CSLL na base de cálculo dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). “Ampliar a base para a formação do FPM permitirá que os municípios tenham mais arrecadação”, disse. “Isso será importante especialmente para os estados do Nordeste”, complementou.
Ex-prefeito de Vitória (ES), Coser destacou ainda que deve haver ponto de equilíbrio para pagamento de precatórios pelos municípios, para que os investimentos não sejam comprometidos. Segundo ele, o Congresso precisa definir o assunto após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de declarar a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da emenda constitucional 62/09, que instituiu o novo regime especial de pagamento de precatórios.
Ele pediu ainda que o Congresso não aprove projetos que aumentem despesas sem indicar receitas. “Muitas vezes o prefeito tem que se virar para conseguir recursos”, observou.
Revisões legais
O prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, apresentou outros pontos da carta de reivindicações da Frente Nacional de Prefeitos. Ele pediu a revisão da Lei de Licitações (8.666/93); o aperfeiçoamento da legislação do ISS (Lei Complementar 116/03) e a aprovação de um marco legal das desapropriações.
Lacerda também ressaltou que as parcerias público-privadas vêm ganhando cada vez mais importância nos investimentos em infraestrutura, mas que os municípios enfrentam dificuldades com as garantias exigidas pelos investidores. Ele pede que a legislação seja alterada para admitir a possibilidade de os municípios também usarem o Fundo Garantidor de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto.
Por fim, para fortalecer o diálogo federativo permanente, Lacerda defendeu a criação do Conselho de Gestão Fiscal – instância federativa com a participação de União, estados e municípios, prevista da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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Reportagem – Lara Haje
Edição - Daniella Cronemberger