Plenário aprova sistema para acompanhamento da execução de penas
13/06/2012 - 17:37
O Plenário aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 2786/11, do Executivo, que cria um sistema informatizado para registrar dados de acompanhamento da execução de penas. O objetivo é evitar a perda de direitos dos presos, como a progressão de regime ou a liberdade por cumprimento da pena.
Pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) propôs mudanças ao texto, que foram negociadas com o governo.
Uma delas inclui no sistema a obrigação de registrar o uso de equipamentos de monitoração eletrônica pelos presos. A outra prevê o uso de software livre para a formatação do sistema.
Neste momento, o Plenário analisa o Projeto de Lei 3754/12, do Senado, que garante direitos aos conselheiros tutelares da criança e do adolescente, previstos no ECA (Lei 8.069/90).
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli