Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 2786/2011, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.
  
  ". Inteiro teor
• Apresentação da Mensagem n. 529/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança'". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
  Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Vista ao Deputado Fernando Francischini.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta com anuência do Plenário.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5504/2012, pelo Líderes, que: "Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.786/2011". Inteiro teor
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5504/2012 => PL 2786/2011.
• Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.504, de 2012, dos Srs. Arlindo Chinaglia, Líder do Governo; André Figueiredo, Líder do PDT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM; Guilherme Campos, Líder do PSD; Jovair Arantes, Líder do PTB; Luciana Santos, Líder do PCdoB; Arthur Lira, Líder do PP; e Luiz Noé, Vice-Líder do PSB, que requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.786/2011. DCD do dia 13/06/12 PÁG 21333 COL 01. Inteiro teor

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Devolução à CCP
• Encaminhado à(ao) CCP .

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 1698/2012, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2012 (PL nº 2.786, de 2011, nessa Casa), que "Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança." DCD do dia 11/08/12 PÁG 29183 COL02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
• Às Comissões de
  Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
• Às Comissões de
  Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Plenário ( PLEN ) - 17:14 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição das emendas do Senado Federal. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das emendas do Senado Federal. Inteiro teor
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Rejeitadas as emendas do Senado Federal, com parecer pela rejeição.
• Vai à sanção a matéria aprovada nesta casa na sessão do dia 13 de junho de 2012 (PL 2.786-A/2011).
  DCD do dia 23/08/12 PÁG 29971 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa à sanção através da Mensagem nº 28/12.

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 12714/2012. DOU 17/09/12 PÁG 01 COL 01.

MPV 1 ( MPV00101 )

• Ofício nº 662/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.