Propostas em tramitação sobre combate à corrupção

15/06/2011 - 19:03  

Conheça a lista das propostas em tramitação no Congresso Nacional consideradas prioritárias pela Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção

- PEC 556/97, do ex-deputado Roberto Pessoa, que muda a Constituição para determinar que os ministros do Tribunal de Contas da União sejam escolhidos exclusivamente pelo Congresso Nacional. Espera votação na CCJ;
- PEC 422/05, do deputado Luiz Couto (PT-PB): Cria varas especializadas para julgar ações de improbidade administrativa. Espera votação em Plenário;
- PEC 115/07, do ex-deputado Paulo Renato Souza: Cria o tribunal superior da probidade administrativa. Aguarda votação em Plenário;
- PEC 178/07, do ex-deputado Raul Jungmann, que proíbe a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro. A proposta foi arquivada na legislatura passada e não foi apresentada novamente.
- PEC 189/07, do deputado Francisco Praciano (PT-AM), que estabelece novas formas de escolha e nomeação dos procuradores-gerais de Justiça, abolindo a interferência do Poder Executivo na escolha do procurador-geral de Justiça. Aguarda votação na CCJ;
- PL 219/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que reduz de 30 para 25 anos o prazo de sigilo dos documentos guardados pelo Poder Público classificados como ultrassecretos. O texto aguarda votação no Senado;
- PL 5363/05, do ex-deputado Eduardo Valverde, que inclui no Código Penal o enriquecimento ilícito e estabelece pena de reclusão de dois a 12 anos e multa para o enriquecimento ilícito de funcionários públicos. Pronto para ser votado em Plenário;
- PL 333/07, do deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figurem como réus governadores, prefeitos e outros agentes políticos. Está arquivado, mas pode ser reapresentado pelo autor;
- PL 379/07, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que agrava a pena para o agente que pratica crime de corrupção ativa e passiva, trazendo prejuízo a órgãos encarregados da saúde, educação, alimentação, medicamentos, saneamento básico, abastecimento de água e controle de resíduos sólidos; tipifica tais corrupções como crime hediondo; aumenta a penalidade para prática de atos de improbidade. Aguarda análise na CCJ;
- PL 1142/07, do deputado Henrique Fontana (PT-RS): Responsabiliza criminalmente as empresas que praticam corrupção. Aguarda parecer na CCJ;
- PL 2360/07, do ex-deputado Eduardo Valverde, que tipifica como crime a omissão da autoridade que não reduzir as despesas para se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00), caracteriza como crime de responsabilidade o presidente do Tribunal de Contas que deixar de processar e julgar os prefeitos e vereadores que descumprirem dispositivos do Decreto-Lei nº 201/67. Está pronto para votação em Plenário;
- PL 2958/08, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ) e da ex-deputada Luciana Genro, que proíbe o uso de recursos do fundo partidário para pagar bebidas alcoólicas ou bens e serviços de luxo. Aguarda análise na CCJ;
- PL 6616/09, do Executivo, que transforma corrupção ativa ou passiva em crime hediondo. A proposta prevê reclusão de 10 a 25 anos para as pessoas que se envolverem nesse tipo de crime. Está pronto para pauta do Plenário;
- PL 6826/10, do Executivo, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. Espera constituição de comissão especial;
- PLP 510/09, do deputado Francisco Praciano (PT-AM), que, entre outras providências, proíbe repasses de recursos públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios para ONGs dirigidas por políticos com mandato, seus cônjuges e parentes. Aguarda relator na CCJ;
- PLP 61/11, do deputado Reguffe (PDT-DF), que obriga a inclusão de informações detalhadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação. Espera despacho às comissões temáticas da Câmara;

Fonte: Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção.

Da Redação/ RB