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PEC 422/2005 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
27/06/2005

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 125 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Cria Varas Especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/07/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/12/2010 Comissão Especial - PEC 422/05 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ( PEC42205 )
Aprovado o Parecer, favorável à PEC 422-A/05 nos termos do Substitutivo, contra o voto do Deputado Francisco Praciano.
14/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 15/12/10, PÁG 51587 COL 01, Letra B.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 25/08/2005 - Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela admissibilidade. Inteiro teor

19/04/2006   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
PEC 422/05 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA   ( PEC42205 ) 03/08/2010 - Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

01/12/2010   05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, favorável à PEC 422-A/05 nos termos do Substitutivo, contra o voto do Deputado Francisco Praciano.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
07/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor
26/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27/07/05 PAG 34750 COL 02. Inteiro teor
27/07/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/08/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL)
25/08/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela admissibilidade. Inteiro teor
18/04/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
19/04/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/04/06 PÁG 20628 COL 01 - Letra A. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 34 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 31, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Couto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-31/2007 => PL-2012/2003.
    DCD de 09 03 07 PÁG 9121 COL 02. Inteiro teor
11/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 12 09 07 PÁG 45610 COL 01. Inteiro teor
29/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 30/09/09 PÁG 53544 COL 01. Inteiro teor
13/10/2009

Comissão Especial - PEC 422/05 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ( PEC42205 )

  • Recebimento pela PEC42205.
  • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 14/10/2009)
20/10/2009

Comissão Especial - PEC 422/05 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ( PEC42205 )

  • Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
04/11/2009

Comissão Especial - PEC 422/05 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ( PEC42205 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/02/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 6296/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 422-A, de 2005, que "acrescenta Parágrafo ao Artigo 125 da Constituição Federal", criando Varas Especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa, que "solicita prorrogação do prazo da PEC nº 422-A, de 2005". Inteiro teor
28/04/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6724/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 422-A, de 2005, que "acrescenta Parágrafo ao Artigo 125 da Constituição Federal", criando Varas Especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa., que: "Solicita prorrogação do prazo da PEC nº 422-A, de 2005". Inteiro teor
  • REQ.n. 6724/2010 - Defiro , "ad referendum" do Plenário. Publique-se
29/06/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7135/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 422-A, de 2005, que "acrescenta Parágrafo ao Artigo 125 da Constituição Federal", criando Varas Especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa., que: "Requerimento de prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões ordinárias (3ª prorrogação)". Inteiro teor
30/06/2010

Plenário ( PLEN )

  • Deferido "ad referendum" do Plenário a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. Publique-se. DCD de 01/07/10 PÁG 31201 COL 02. Inteiro teor
03/08/2010

Comissão Especial - PEC 422/05 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ( PEC42205 )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC42205, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
17/11/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ. nº 7453/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 422-A, de 2005, que "acrescenta Parágrafo ao Artigo 125 da Constituição Federal", criando Varas Especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa., que: "Solicita prorrogação do prazo da PEC nº 422-A, de 2005". Inteiro teor
18/11/2010

Plenário ( PLEN )

  • REQ. 7453/10 - Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
    DCD do dia 19/11/10 PÁG 45769 COL 01. Inteiro teor
01/12/2010

Comissão Especial - PEC 422/05 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ( PEC42205 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, favorável à PEC 422-A/05 nos termos do Substitutivo, contra o voto do Deputado Francisco Praciano.
14/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 15/12/10, PÁG 51587 COL 01, Letra B. Inteiro teor
16/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 402/2011, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda a Constituição - PEC Nº 422/05, que "acrescenta Parágrafo ao Artigo 125 da Constituição Federal", criando Varas especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa". Inteiro teor
10/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2774/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
06/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3114/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do COMBATE À CORRUPÇÃO e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
21/12/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4126/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia das Propostas de Emenda à Constituição, que versam sobre Combate á Corrupção". Inteiro teor
01/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4457/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia das Propostas de Emenda à Constituição, que versam sobre Combate á Corrupção". Inteiro teor
19/09/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6152/2012, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário". Inteiro teor
25/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8033/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do COMBATE À CORRUPÇÃO e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
28/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8082/2013, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, das Propostas de Emenda à Constituição 422/2005 e 115/2007, que criam, no sistema judiciário brasileiro, varas, turmas e câmaras especializadas no julgamento de ações de improbidade administrativa". Inteiro teor
04/06/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10412/2014, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas à Constituição que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário". Inteiro teor
04/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 239/2015, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 422 de 2005". Inteiro teor
04/02/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3891/2016, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 422 de 2005". Inteiro teor
07/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5994/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 422 de 2005". Inteiro teor
16/10/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7441/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 422 de 2005". Inteiro teor
31/10/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9220/2018, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 422 de 2005.
    ". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 01/12/2010 - 15h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 422-A, de 2005, que "acrescenta Parágrafo ao Artigo 125 da Constituição Federal", criando Varas Especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa.

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/11/2010 - 15h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 422-A, de 2005, que "acrescenta Parágrafo ao Artigo 125 da Constituição Federal", criando Varas Especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa.

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/04/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária