PEC 115/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
10/07/2007

Ementa
Cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/08/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/05/2010 Comissão Especial - PEC 115/07 - TRIBUNAL SUP PROBIDADE ADMINISTRATIVA ( PEC11507 )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) 28/08/2007 - Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela admissibilidade. Inteiro teor

18/09/2007   02:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Roberto Magalhães e Regis de Oliveira
PEC 115/07 - TRIBUNAL SUP PROBIDADE ADMINISTRATIVA   ( PEC11507 ) 12/05/2010 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

12/05/2010   02:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP). Inteiro teor
07/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 08 07 PAG 38787 COL 01. Inteiro teor
08/08/2007

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
28/08/2007

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela admissibilidade. Inteiro teor
11/09/2007

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Geraldo Pudim, Odair Cunha, Paulo Maluf, Renato Amary, Ricardo Tripoli, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro e Silvinho Peccioli.
  • Mantidas as inscrições dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo, Sérgio Barradas Carneiro, Mendes Ribeiro Filho, Paulo Maluf, Matteo Chiarelli, Roberto Magalhães, Maurício Rands, Vicente Arruda e Paulo Renato.
13/09/2007

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/09/2007

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
18/09/2007

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Roberto Magalhães e Regis de Oliveira
20/09/2007

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/09/07, PÁG 49565 COL 02, Letra A. Inteiro teor
12/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 13/11/07 PÁG 60738 COL 02. Inteiro teor
06/04/2009

Plenário ( PLEN )

07/04/2009

Comissão Especial - PEC 115/07 - TRIBUNAL SUP PROBIDADE ADMINISTRATIVA ( PEC11507 )

  • Recebimento pela PEC11507.
  • Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 08/04/2009)
05/05/2009

Comissão Especial - PEC 115/07 - TRIBUNAL SUP PROBIDADE ADMINISTRATIVA ( PEC11507 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5130/2009, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 2007, do Sr. Paulo Renato Souza, que "cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa"., que "requerimento de prorrogação de sessão da Comissão." Inteiro teor
  • REQ. 5130/2009 - Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
    DCD de 04/07/09 PÁG 33483 COL 02. Inteiro teor
18/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5541/2009, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 2007, do Sr. Paulo Renato Souza, que "cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa"., que "requerimento de prorrogação de prazo da comissão." Inteiro teor
21/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • REQ. 5541/2009 - deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
04/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ. nº 5814/2009, pela Comissão Especial, que requer a Prorrogação por 20 (vinte sessões ordinárias, o prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta à Emenda à Constituição nº 115-A de 2007, do Senhor Paulo Renato de Souza, que "cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa". Inteiro teor
  • REQ. 5814/2009 - Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se;
    DCD de 05/11/10 PÁG 61622 COL 01. Inteiro teor
23/02/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6270/2010, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 2007, do Sr. Paulo Renato Souza, que "cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa", que "requer prorrogação do prazo da Comissão". Inteiro teor
  • Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
    DCD 24/02/10 PAG 4160 COL 01. Inteiro teor
24/03/2010

Comissão Especial - PEC 115/07 - TRIBUNAL SUP PROBIDADE ADMINISTRATIVA ( PEC11507 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC11507, pelo Dep. Flávio Dino Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
14/04/2010

Comissão Especial - PEC 115/07 - TRIBUNAL SUP PROBIDADE ADMINISTRATIVA ( PEC11507 )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2, pelo Paulo Renato Souza (PSDB-SP), que: "Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (pendente de análise)". Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
19/04/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6693/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 2007, do Sr. Paulo Renato Souza, que "cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa"., que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão". Inteiro teor
12/05/2010

Comissão Especial - PEC 115/07 - TRIBUNAL SUP PROBIDADE ADMINISTRATIVA ( PEC11507 )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC11507, pelo Dep. Flávio Dino
12/05/2010

Comissão Especial - PEC 115/07 - TRIBUNAL SUP PROBIDADE ADMINISTRATIVA ( PEC11507 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
20/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 21/05/10, PÁG 22595 COL 01, Letra B. Inteiro teor
28/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1475/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 115, de 2007, que " Cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa".
    DCD do dia 29/04/11 PAG 20408 COL 01. Inteiro teor
10/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2774/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
06/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3114/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do COMBATE À CORRUPÇÃO e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
09/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4577/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 115, de 2007, que "Cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa". Inteiro teor
19/09/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6152/2012, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário". Inteiro teor
28/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8082/2013, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, das Propostas de Emenda à Constituição 422/2005 e 115/2007, que criam, no sistema judiciário brasileiro, varas, turmas e câmaras especializadas no julgamento de ações de improbidade administrativa". Inteiro teor
06/05/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10107/2014, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 115 de 2007, que "Cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa"". Inteiro teor
04/06/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10412/2014, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas à Constituição que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário". Inteiro teor
04/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 774/2015, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 115 de 2007, que "Cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa"". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 12/05/2010 - 11h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 2007, do Sr. Paulo Renato Souza, que "cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa".

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/09/2007 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/09/2007 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária