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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 115/07 - TRIBUNAL SUP PROBIDADE ADMINISTRATIVA 12/05/2010

Local: Anexo II, Plenário 15
Início: 12/05/2010 às 15:24
Término: 12/05/2010 às 15:46
Situação: Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

PEC 115/2007 - Cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.

Aprovada
- Autor: PAULO RENATO SOUZA (PSDB-SP)
- Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  COMISSÃO ESPECIAL - PEC 115/07 - TRIBUNAL SUP PROBIDADE ADMINISTRATIVA (PEC11507)
  
  12/05/2010
  
  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela aprovação, com substitutivo.
  
  COMISSÃO ESPECIAL - PEC 115/07 - TRIBUNAL SUP PROBIDADE ADMINISTRATIVA (PEC11507)
  
  12/05/2010
  
  Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  18/09/2007
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Roberto Magalhães e Regis de Oliveira
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  28/08/2007
  
  Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela admissibilidade.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
- 1
  
  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela aprovação, com substitutivo.

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