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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 11/09/2007

Informações

Local
Plenário 01 do Anexo II
Início
11/09/2007 às 14:58
Término
11/09/2007 às 16:33
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 52

  • PDC 521/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Habitação Novo Lar a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada com alterações

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Wolney Queiroz (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PDC 1743/2005 - Aprova o ato que autoriza a ONG - Arte Cultura e Meio Ambiente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Ipanema, Estado de Alagoas.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Wolney Queiroz (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PDC 1956/2005 - Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Sociedade FM de Medicilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Medicilândia, Estado do Pará.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Wolney Queiroz (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PDC 2184/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Luas Comunitária para Promoção da Cultura, Artes e Educação de Primeiro de Maio, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Primeiro de Maio, Estado do Paraná.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Wolney Queiroz (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PDC 2186/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Dionísio Cerqueira - ARCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Wolney Queiroz (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PDC 2320/2006 - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Horeb de Fernando Prestes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fernando Prestes, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Wolney Queiroz (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PDC 2341/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de São Marcos - ASCAMARCOS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Wolney Queiroz (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PDC 2450/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à LMG COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jequié, Estado da Bahia.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Wolney Queiroz (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PDC 75/2007 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Poços de Caldas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Wolney Queiroz (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PDC 83/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Educacional São Roquense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município São Roque, Estado São Paulo.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Wolney Queiroz (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PDC 87/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Quadra 404 Norte (ARNE 51) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmas, Estado de Tocantins.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PDC 93/2007 - Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão Comunitária Couraço a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeirinha, Estado de Pernambuco.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PDC 94/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à FREQÜÊNCIA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Contenda, Estado do Paraná.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PDC 95/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Gurjão - ACCECG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gurjão, Estado da Paraíba.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PDC 96/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária "Esperança" de Esperança do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Esperança do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PDC 105/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Açailândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Açailândia, Estado do Maranhão.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PDC 108/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Carlos Chagas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carlos Chagas, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PDC 110/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Cerro Largo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PDC 112/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Caminho de Vida - COMVIDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rondon do Pará, Estado do Pará.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PDC 113/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiofusão Comunitária de Ourilândia do Norte - ASDECON a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ourilândia do Norte, Estado do Pará.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PDC 115/2007 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aliança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Concórdia, Estado de Santa Catarina.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PDC 116/2007 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Missioneira Sete Povos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PDC 118/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Paraíba TV/FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Tenório, Estado da Paraíba.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PDC 119/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Paraíba Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Teresinha, Estado de Paraíba.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PDC 121/2007 - Aprova o ato que autoriza a Sociedade Rádio Comunitária Paudalho/FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paudalho, Estado de Pernambuco.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PDC 122/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio e Televisão Integração FM (ACRI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PDC 124/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social do Município de Itápolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itápolis, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PDC 127/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ivoti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ivoti, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PDC 177/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ubiratã, Estado do Paraná.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PDC 185/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Cabedelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cabedelo, Estado da Paraíba.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PDC 186/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário de Jataúba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jataúba, Estado de Pernambuco.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PDC 188/2007 - Aprova o ato que autoriza a ASTO - Associação Totó Porto de Apoio à Criança Carente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goiatins, Estado do Tocantins.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PDC 191/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nercino Valter para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Curimatá, Estado do Piauí.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PDC 192/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Asa Norte e Bom Sucesso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Imperatriz, Estado do Maranhão.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PDC 203/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Semeador para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Porto Grande, Estado do Amapá.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PL 4747/2005 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições.

    Aprovada com alterações

    • Autor: de Senado Federal - José Sarney
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PL 6494/2006 - Acresce o inciso VI ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autora: SANDRA ROSADO (PSB-RN)
    • Relator: Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PL 7515/2006 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PL 435/2007 - Altera o art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.

    Aprovada

    • Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
    • Relator: Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  • PDC 53/2007 - Aprova o texto da Convenção sobre transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de novembro de 2005.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Wolney Queiroz (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PEC 406/2001 - Acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Roberto Magalhães (DEM-PE)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Zenaldo Coutinho e Regis de Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela admissibilidade.

  • PDC 76/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Baía Formosa/RN - ACCCBFRN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baía Formosa, Estado do Rio Grande do Norte.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PDC 148/2007 - Aprova o ato que autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, por intermédio da Assembléia Legislativa Estadual.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PDC 197/2007 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Mar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Santos, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PDC 210/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jardim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Onda Verde, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PDC 216/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Mídia Comunitária de Caieiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caieiras, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Cândido Vaccarezza (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PDC 239/2007 - Aprova o ato constante do Decreto de 06 de março de 2007, que retifica o art. 1º do Decreto nº 98.922, de 2 de fevereiro de 1990, que outorgou concessão ao Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Linhares, Estado do Espírito Santo, para estabelecer o prazo de vigência da concessão em quinze anos, contados a partir de 8 de maio de 1992.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PDC 242/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Cohab Nova Carolina S.O.S. Vida Nova de Carolina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carolina, Estado do Maranhão.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Domingos Dutra (PT-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PDC 243/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ibaté a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibaté, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PDC 259/2007 - Aprova o ato que autoriza a União dos Moradores da COHEB Sacavém a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Luís, Estado do Maranhão.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Domingos Dutra (PT-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PDC 280/2007 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Notícias de Americana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Americana, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PDC 284/2007 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Porto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Porto União, Estado de Santa Catarina.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paulo Bornhausen (DEM-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 66

  • REC 5/2007 - Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem a respeito do tratamento dado a Medidas Provisórias durante o período em que, chegando à Câmara dos Deputados, ainda não sobrestam a pauta.

    • Autor: RAUL JUNGMANN (PPS-PE)
    • Relator: Magela

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 6542/2006 - Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 2862/2004 - Revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

    • Autor: RUBINELLI (PT-SP)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 7499/2002 - Acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autor: de Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 4844/2005 - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a apropriação indébita de recursos destinados às entidades que indica.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 6824/2006 - Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica.

    • Autor: de Senado Federal - Sérgio Cabral
    • Relator: José Pimentel

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 7510/2006 - Acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade.

    • Autor: de Senado Federal - Luiz Otávio
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PLP 63/2003 - Estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo.

    • Autor: de Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PLP 172/2004 - Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, §9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.

    • Autor: MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)
    • Relator: João Almeida (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PLP 12/2007 - Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

    • Autor: NELSON BORNIER (PMDB-RJ)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)

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    • 1
      Não Deliberado.

  • PEC 422/2001 - Acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal.

    • Autor: DR. ROSINHA (PT-PR)
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PEC 425/2005 - Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação.

    • Autores: ADÃO PRETTO (PT-RS), ALCESTE ALMEIDA (PMDB-RR), ALCEU COLLARES (PDT-RS), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), AMAURI GASQUES (PL-SP), André de Paula (PFL-PE), André Figueiredo (PDT-CE), ANTENOR NASPOLINI (PSDB-CE), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CRUZ (PP-MS), ANTONIO JOAQUIM (PTB-MA), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARIOSTO HOLANDA (S.PART.-CE), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), AUGUSTO NARDES (PP-RS), BABÁ (S.PART.-PA), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BENJAMIN MARANHÃO (PMDB-PB), BIFFI (PT-MS), BISMARCK MAIA (PSDB-CE), CABO JÚLIO (PMDB-MG), CARLOS DUNGA (PTB-PB), CARLOS MOTA (PL-MG), CARLOS NADER (PL-RJ), CELCITA PINHEIRO (PFL-MT), COLBERT MARTINS (PPS-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DARCI COELHO (PP-TO), DIMAS RAMALHO (PPS-SP), DOMICIANO CABRAL (PSDB-PB), DR. BENEDITO DIAS (PP-AP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PTB-MG), DRA. CLAIR (PT-PR), EDINHO MONTEMOR (PL-SP), EDMAR MOREIRA (PL-MG), EDSON DUARTE (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FERNANDO FERRO (PT-PE), FLEURY (PTB-SP), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FRANCISCO TURRA (PP-RS), FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA), GERSON GABRIELLI (PFL-BA), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gorete Pereira (PL-CE), Gustavo Fruet (PSDB-PR), HAMILTON CASARA (PL-RO), HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN), HUMBERTO MICHILES (PL-AM), HÉLIO ESTEVES (PT-AP), IBERÊ FERREIRA (PTB-RN), IBRAHIM ABI-ACKEL (PP-MG), INALDO LEITÃO (PL-PB), IRINY LOPES (PT-ES), ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), JACKSON BARRETO (PTB-SE), JADER BARBALHO (PMDB-PA), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR BOLSONARO (PP-RJ), JAIR DE OLIVEIRA (PMDB-ES), Jefferson Campos (PMDB-SP), JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB-BA), JORGE PINHEIRO (PL-DF), JOSIAS QUINTAL (PMDB-RJ), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PL-BA), JOSÉ DIVINO (PMDB-RJ), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ PIMENTEL (PT-CE), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO ALFREDO (PT-CE), JOÃO CALDAS (PL-AL), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MENDES DE JESUS (PSL-RJ), JOÃO PIZZOLATTI (PP-SC), JOÃO TOTA (PP-AC), JUÍZA DENISE FROSSARD (PPS-RJ), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PPS-MG), JÚNIOR BETÃO (PL-AC), LEONARDO MATTOS (PV-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Lincoln Portela (PL-MG), LUCIANA GENRO (S.PART.-RS), LUCIANO LEITOA (PSB-MA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), LUIZ CARREIRA (PFL-BA), LÚCIA BRAGA (PMDB-PB), MARCELINO FRAGA (PMDB-ES), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO ORTIZ (PV-SP), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MILTON MONTI (PL-SP), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MUSSA DEMES (PFL-PI), MÁRCIO FORTES (PSDB-RJ), MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PL-MG), Mário Heringer (PDT-MG), NATAN DONADON (PMDB-RO), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON MEURER (PP-PR), NELSON PROENÇA (PPS-RS), NELSON TRAD (PMDB-MS), NILSON MOURÃO (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), NILTON BAIANO (PP-ES), NILTON CAPIXABA (PTB-RO), NÉLIO DIAS (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), OLIVEIRA FILHO (PL-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), OSVALDO REIS (PMDB-TO), OSÓRIO ADRIANO (PFL-DF), Paes Landim (PTB-PI), PASTOR AMARILDO (PMDB-TO), PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB-RR), PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE), PASTOR REINALDO (PTB-RS), Pauderney Avelino (PFL-AM), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO BAUER (PSDB-SC), PAULO FEIJÓ (PSDB-RJ), PAULO MARINHO (PL-MA), PEDRO CANEDO (PP-GO), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO FERNANDES (PTB-MA), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Raimundo Santos (PL-PA), REINALDO BETÃO (PL-RJ), REMI TRINTA (PL-MA), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), Ricardo Barros (PP-PR), RICARDO IZAR (PTB-SP), ROBERTO GOUVEIA (PT-SP), ROGÉRIO TEÓFILO (PPS-AL), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), RONIVON SANTIAGO (PP-AC), SALVADOR ZIMBALDI (PTB-SP), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB-MA), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SILVIO TORRES (PSDB-SP), SÁ (PL-RR), SÉRGIO MIRANDA (PCdoB-MG), TAKAYAMA (PMDB-PR), Vicentinho (PT-SP), VIEIRA REIS (PMDB-RJ), VIGNATTI (PT-SC), WAGNER LAGO (PP-MA), WALTER PINHEIRO (PT-BA), WELLINGTON FAGUNDES (PL-MT), WILSON CIGNACHI (PMDB-RS), WLADIMIR COSTA (PMDB-PA), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZONTA (PP-SC), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), Átila Lins (PPS-AM), Átila Lira (PSDB-PI)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Discutiram a matéria os Deputados Sérgio Barradas Carneiro e Regis de Oliveira. Mantidas as inscrições dos Deputados Valtenir Pereira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Fernando Coruja, José Eduardo Cardozo, Ciro Gomes, Vicente Arruda e Regis de Oliveira.

  • PEC 511/2006 - Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.

    • Autor: de Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

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    • 1
      Não Deliberado.

  • PEC 523/2006 - Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

    • Autores: ADEMIR CAMILO (PDT-MG), Afonso Hamm (PP-RS), ALCESTE ALMEIDA (PTB-RR), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALEXANDRE MAIA (PMDB-MG), ALEXANDRE SANTOS (PMDB-RJ), AMAURI GASQUES (PL-SP), ANA ALENCAR (PSDB-TO), André Figueiredo (PDT-CE), ANIVALDO VALE (PSDB-PA), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CRUZ (PP-MS), ANTONIO JOAQUIM (PSDB-MA), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARNON BEZERRA (PTB-CE), BADU PICANÇO (PL-AP), BENJAMIN MARANHÃO (PMDB-PB), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BETINHO ROSADO (PFL-RN), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), BIFFI (PT-MS), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), CARLITO MERSS (PT-SC), CARLOS DUNGA (PTB-PB), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS MELLES (PFL-MG), CARLOS NADER (PL-RJ), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CARLOS WILLIAN (PTC-MG), CELCITA PINHEIRO (PFL-MT), Celso Russomanno (PP-SP), CHICÃO BRÍGIDO (PMDB-AC), CLEONÂNCIO FONSECA (PP-SE), CLEUBER CARNEIRO (PTB-MG), COLBERT MARTINS (PPS-BA), COLOMBO (PT-PR), CORIOLANO SALES (PFL-BA), CÉSAR MEDEIROS (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DARCI COELHO (PP-TO), DAVI ALCOLUMBRE (PFL-AP), DELEY (PSC-RJ), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), DOMICIANO CABRAL (PSDB-PB), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS-MG), EDMAR MOREIRA (PFL-MG), EDSON DUARTE (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO SCIARRA (PFL-PR), ELISEU PADILHA (PMDB-RS), ENIO BACCI (PDT-RS), ENIO TATICO (PTB-GO), ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB), Eunício Oliveira (PMDB-CE), EVANDRO MILHOMEN (PCdoB-AP), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FERNANDO GONÇALVES (PTB-RJ), FLEURY (PTB-SP), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FRANCISCO TURRA (PP-RS), Gastão Vieira (PMDB-MA), Geraldo Resende (PPS-MS), GERVÁSIO SILVA (PFL-SC), GILMAR MACHADO (PT-MG), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), HAMILTON CASARA (PSDB-RO), HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL), HENRIQUE AFONSO (PT-AC), HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN), HUMBERTO MICHILES (PL-AM), IBERÊ FERREIRA (PSB-RN), ILDEU ARAUJO (PP-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), IVAN RANZOLIN (PFL-SC), IVO JOSÉ (PT-MG), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR DE OLIVEIRA (PMDB-ES), Jefferson Campos (PTB-SP), JOAQUIM FRANCISCO (PFL-PE), JOSIAS QUINTAL (PSB-RJ), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ DIVINO (PMR-RJ), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOVAIR ARANTES (PTB-GO), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO CALDAS (PL-AL), João Campos (PSDB-GO), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO TOTA (PP-AC), JULIO SEMEGHINI (PSDB-SP), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PSB-MG), JÚNIOR BETÃO (PL-AC), LEO ALCÂNTARA (PSDB-CE), LEONARDO MATTOS (PV-MG), LEONARDO VILELA (PSDB-GO), LINO ROSSI (PP-MT), LOBBE NETO (PSDB-SP), LUCIANA GENRO (PSOL-RS), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS), LUIZ BASSUMA (PT-BA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), MARCELINO FRAGA (PMDB-ES), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL-BA), MARCONDES GADELHA (PSB-PB), MARCUS VICENTE (PTB-ES), Mauro Lopes (PMDB-MG), MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PDT-AL), MAURÍCIO RANDS (PT-PE), MEDEIROS (PL-SP), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MILTON MONTI (PL-SP), MORAES SOUZA (PMDB-PI), MOREIRA FRANCO (PMDB-RJ), MURILO ZAUITH (PFL-MS), MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PSB-MG), Mário Heringer (PDT-MG), NATAN DONADON (PMDB-RO), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON MEURER (PP-PR), NELSON PROENÇA (PPS-RS), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), NILTON CAPIXABA (PTB-RO), Odair Cunha (PT-MG), OLIVEIRA FILHO (PL-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), OSVALDO REIS (PMDB-TO), PASTOR REINALDO (PTB-RS), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO BAUER (PSDB-SC), PAULO GOUVÊA (PL-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO CORRÊA (PP-PE), PEDRO FERNANDES (PTB-MA), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), PHILEMON RODRIGUES (PTB-PB), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Raimundo Santos (PL-PA), REINALDO GRIPP (PL-RJ), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), ROMEL ANIZIO (PP-MG), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), SALATIEL CARVALHO (PFL-PE), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SANDRO MABEL (PL-GO), SILVIO TORRES (PSDB-SP), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS), VADINHO BAIÃO (PT-MG), VADÃO GOMES (PP-SP), VANDERLEI ASSIS (PP-SP), VICENTE CHELOTTI (PMDB-DF), VIEIRA REIS (PMR-RJ), VILMAR ROCHA (PFL-GO), VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG), WAGNER LAGO (PDT-MA), WALTER BARELLI (PSDB-SP), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZICO BRONZEADO (PT-AC), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), ZÉ LIMA (PP-PA), Átila Lins (PMDB-AM), ÍRIS SIMÕES (PTB-PR)
    • Relator: Bruno Araújo (PSDB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PEC 555/2006 - Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

    • Autores: ADELOR VIEIRA (PMDB-SC), ADEMIR CAMILO (PDT-MG), Alberto Fraga (PFL-DF), ALCESTE ALMEIDA (PTB-RR), ALEX CANZIANI (PTB-PR), Alice Portugal (PCdoB-BA), ALMEIDA DE JESUS (PL-CE), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), ANA ALENCAR (PSDB-TO), André de Paula (PFL-PE), André Figueiredo (PDT-CE), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CRUZ (PP-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ARY KARA (PTB-SP), B. SÁ (PSB-PI), BABÁ (PSOL-PA), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BIFFI (PT-MS), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), Bosco Costa (PSDB-SE), CARLOS BATATA (PFL-PE), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS MOTA (PSB-MG), CARLOS NADER (PL-RJ), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS), CHICO DA PRINCESA (PL-PR), CHICÃO BRÍGIDO (PMDB-AC), CLEUBER CARNEIRO (PTB-MG), COSTA FERREIRA (PSC-MA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DELEY (PSC-RJ), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), Dilceu Sperafico (PP-PR), DIMAS RAMALHO (PPS-SP), DR. BENEDITO DIAS (PP-AP), EDINHO BEZ (PMDB-SC), EDINHO MONTEMOR (PSB-SP), EDIR OLIVEIRA (PTB-RS), EDMAR MOREIRA (PFL-MG), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO SEABRA (PTB-AP), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ENIO TATICO (PTB-GO), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FERNANDO GONÇALVES (PTB-RJ), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB-MA), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR), FRANCISCO TURRA (PP-RS), Gastão Vieira (PMDB-MA), GEDDEL VIEIRA LIMA (PMDB-BA), GERALDO THADEU (PPS-MG), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL), HERCULANO ANGHINETTI (PP-MG), HÉLIO ESTEVES (PT-AP), IBERÊ FERREIRA (PSB-RN), ILDEU ARAUJO (PP-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE), IRINY LOPES (PT-ES), JACKSON BARRETO (PTB-SE), JADER BARBALHO (PMDB-PA), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR BOLSONARO (PP-RJ), JORGE GOMES (PSB-PE), JORGE KHOURY (PFL-BA), JOSIAS QUINTAL (PSB-RJ), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CHAVES (PTB-PE), JOSÉ DIVINO (PRB-RJ), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB-PE), JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL-AL), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO CORREIA (PMDB-AC), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MAGNO (PT-MG), JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP), JOÃO PIZZOLATTI (PP-SC), JOÃO TOTA (PP-AC), Julio Lopes (PP-RJ), JUÍZA DENISE FROSSARD (PPS-RJ), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PSB-MG), KELLY MORAES (PTB-RS), Laura Carneiro (PFL-RJ), LEODEGAR TISCOSKI (PP-SC), LEONARDO MATTOS (PV-MG), LUCIANA GENRO (PSOL-RS), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), LÚCIA BRAGA (PMDB-PB), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO ORTIZ (PV-SP), MARCONDES GADELHA (PSB-PB), MARCOS ABRAMO (PP-SP), MARIA HELENA (PSB-RR), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), MAURÍCIO RABELO (PL-TO), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON MONTI (PL-SP), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MOREIRA FRANCO (PMDB-RJ), MUSSA DEMES (PFL-PI), Mário Heringer (PDT-MG), NATAN DONADON (PMDB-RO), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON MEURER (PP-PR), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), NEYDE APARECIDA (PT-GO), Odair Cunha (PT-MG), OLIVEIRA FILHO (PL-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSVALDO REIS (PMDB-TO), Paes Landim (PTB-PI), PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE), PASTOR REINALDO (PTB-RS), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO BAUER (PSDB-SC), PAULO FEIJÓ (PSDB-RJ), PAULO GOUVÊA (PL-RS), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA (PP-SP), REINALDO GRIPP (PL-RJ), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Ricardo Barros (PP-PR), RICARDO IZAR (PTB-SP), ROMEL ANIZIO (PP-MG), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), ROSE DE FREITAS (PMDB-ES), Rubens Otoni (PT-GO), SALATIEL CARVALHO (PFL-PE), SALVADOR ZIMBALDI (PSB-SP), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SANDRO MABEL (PL-GO), SARAIVA FELIPE (PMDB-MG), SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG), TAKAYAMA (PMDB-PR), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS), TELMA DE SOUZA (PT-SP), THELMA DE OLIVEIRA (PSDB-MT), VANDERLEI ASSIS (PP-SP), VICENTE ARRUDA (PSDB-CE), VIEIRA REIS (PRB-RJ), VILMAR ROCHA (PFL-GO), WAGNER LAGO (PDT-MA), WALTER BARELLI (PSDB-SP), WLADIMIR COSTA (PMDB-PA), XICO GRAZIANO (PSDB-SP), YEDA CRUSIUS (PSDB-RS), ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZICO BRONZEADO (PT-AC), ZÉ GERALDO (PT-PA), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), ZÉ LIMA (PP-PA), ÉRICO RIBEIRO (PP-RS)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PEC 13/2007 - Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988.

    • Autores: ABELARDO CAMARINHA (PSB-SP), ABELARDO LUPION (PFL-PR), ALDO REBELO (PCdoB-SP), ALFREDO KAEFER (PSDB-PR), Alice Portugal (PCdoB-BA), ALINE CORRÊA (PP-SP), ANA ARRAES (PSB-PE), ANDRE VARGAS (PT-PR), ANGELA PORTELA (PT-RR), ANGELO VANHONI (PT-PR), ANTONIO BULHÕES (PMDB-SP), ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL-BA), ANTONIO JOSÉ MEDEIROS (PT-PI), ANTÔNIO ANDRADE (PMDB-MG), ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), Arnaldo Jardim (PPS-SP), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), Beto Faro (PT-PA), BIFFI (PT-MS), Bilac Pinto (PR-MG), BISPO GÊ TENUTA (PFL-SP), BRUNO RODRIGUES (PSDB-PE), CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO), CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB-PE), CARLOS MANATO (PDT-ES), CEZAR SILVESTRI (PPS-PR), CHICO DA PRINCESA (PR-PR), CHICO LOPES (PCdoB-CE), CIRO PEDROSA (PV-MG), CLÁUDIO MAGRÃO (PPS-SP), COLBERT MARTINS (PMDB-BA), Dagoberto Nogueira (PDT-MS), DALVA FIGUEIREDO (PT-AP), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DAVI ALVES SILVA JÚNIOR (PDT-MA), DOMINGOS DUTRA (PT-MA), DR. UBIALI (PSB-SP), DÉCIO LIMA (PT-SC), EDSON DUARTE (PV-BA), EDSON SANTOS (PT-RJ), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), Elcione Barbalho (PMDB-PA), ELIENE LIMA (PP-MT), ELISMAR PRADO (PT-MG), EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP), EVANDRO MILHOMEN (PCdoB-AP), Fernando Coelho Filho (PSB-PE), FERNANDO CORUJA (PPS-SC), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FERNANDO GABEIRA (PV-RJ), FERNANDO MELO (PT-AC), FRANCISCO ROSSI (PMDB-SP), FRANCISCO TENÓRIO (PMN-AL), FRANK AGUIAR (PTB-SP), Fábio Faria (PMN-RN), FÁTIMA PELAES (PMDB-AP), GERALDO PUDIM (PMDB-RJ), GERALDO THADEU (PPS-MG), GERSON PERES (PP-PA), GILMAR MACHADO (PT-MG), GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL), Gonzaga Patriota (PSB-PE), GUILHERME CAMPOS (PFL-SP), GUILHERME MENEZES (PT-BA), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Henrique Fontana (PT-RS), HOMERO PEREIRA (PR-MT), Hugo Leal (PSC-RJ), ILDERLEI CORDEIRO (PPS-AC), INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR-PE), JAIR BOLSONARO (PP-RJ), JAIRO ATAÍDE (PFL-MG), JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP), JERÔNIMO REIS (PFL-SE), JOFRAN FREJAT (PR-DF), JORGE BITTAR (PT-RJ), JORGE TADEU MUDALEN (PFL-SP), JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT-SP), JOSÉ GENOÍNO (PT-SP), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ MENTOR (PT-SP), JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP-RS), João Campos (PSDB-GO), JOÃO OLIVEIRA (PFL-TO), JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA), JÔ MORAES (PCdoB-MG), Júlio Delgado (PSB-MG), JÚLIO REDECKER (PSDB-RS), LAUREZ MOREIRA (PSB-TO), LEANDRO VILELA (PMDB-GO), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), LINDOMAR GARÇON (PR-RO), LUCIANA GENRO (PSOL-RS), LUIZ BASSUMA (PT-BA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiza Erundina (PSB-SP), Lídice da Mata (PSB-BA), MAGELA (PT-DF), MANOEL JUNIOR (PSB-PB), MANUELA D'ÁVILA (PCdoB-RS), MARCELO GUIMARÃES FILHO (PMDB-BA), MARCELO ITAGIBA (PMDB-RJ), MARCELO ORTIZ (PV-SP), MARCELO SERAFIM (PSB-AM), Marco Maia (PT-RS), MARCOS ANTONIO (PTB-PE), MARCOS MONTES (PFL-MG), MARIA DO CARMO LARA (PT-MG), MARINA MAGGESSI (PPS-RJ), MARINHA RAUPP (PMDB-RO), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Nazif (PSB-RO), MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL), MAURÍCIO RANDS (PT-PE), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MIGUEL CORRÊA (PT-MG), MIGUEL MARTINI (PHS-MG), MILTON MONTI (PR-SP), MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ), MOISES AVELINO (PMDB-TO), MOREIRA MENDES (PPS-RO), MÁRCIO FRANÇA (PSB-SP), NARCIO RODRIGUES (PSDB-MG), NAZARENO FONTELES (PT-PI), Nelson Pellegrino (PT-BA), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PR-ES), NILMAR RUIZ (PFL-TO), Odair Cunha (PT-MG), Otavio Leite (PSDB-RJ), Paes Landim (PTB-PI), PAULO MALUF (PP-SP), PAULO PIAU (PMDB-MG), Paulo Pimenta (PT-RS), PAULO RENATO SOUZA (PSDB-SP), PEDRO HENRY (PP-MT), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), PROFESSOR SETIMO (PMDB-MA), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), RENATO AMARY (PSDB-SP), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), RICARDO BERZOINI (PT-SP), RITA CAMATA (PMDB-ES), ROBERTO ROCHA (PSDB-MA), ROBERTO SANTIAGO (PV-SP), Rodrigo de Castro (PSDB-MG), RODRIGO ROLLEMBERG (PSB-DF), RÔMULO GOUVEIA (PSDB-PB), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB-MA), SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT-BA), Sérgio Brito (PDT-BA), TAKAYAMA (PTB-PR), THELMA DE OLIVEIRA (PSDB-MT), VALADARES FILHO (PSB-SE), Valtenir Pereira (PSB-MT), Vanderlei Macris (PSDB-SP), VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM), VICENTE ARRUDA (PR-CE), Vicentinho (PT-SP), WALDIR NEVES (PSDB-MS), WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT), WILLIAM WOO (PSDB-SP), Wilson Santiago (PMDB-PB), Wolney Queiroz (PDT-PE), ZEQUINHA MARINHO (PMDB-PA), ZEZÉU RIBEIRO (PT-BA), ZÉ GERALDO (PT-PA), Átila Lira (PSB-PI)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PEC 89/2007 - Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

    • Autor: JOÃO DADO (PDT-SP)
    • Relator: Sérgio Brito (PDT-BA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PEC 95/2007 - Acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único, ao art. 63, da Constituição Federal.

    • Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro.

  • PEC 115/2007 - Cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.

    • Autor: PAULO RENATO SOUZA (PSDB-SP)
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2
      Mantidas as inscrições dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo, Sérgio Barradas Carneiro, Mendes Ribeiro Filho, Paulo Maluf, Matteo Chiarelli, Roberto Magalhães, Maurício Rands, Vicente Arruda e Paulo Renato.
    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Geraldo Pudim, Odair Cunha, Paulo Maluf, Renato Amary, Ricardo Tripoli, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro e Silvinho Peccioli.

  • PDC 631/1998 - Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Rio São Francisco.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Vicente Arruda (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PDC 2327/2006 - Susta a aplicação de disposições contidas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 247, de 21 de Novembro de 2002.

    • Autor: RICARDO IZAR (PTB-SP)
    • Relator: Nelson Trad

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 2838/1989 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências.

    • Autor: MAX ROSENMANN (PMDB-PR)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 810/1995 - Proíbe servir bebidas alcoólicas às pessoas que menciona e determina sua comercialização com um alerta às mulheres grávidas.

    • Autora: RITA CAMATA (PMDB-ES)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 3478/1997 - Institui o Programa de Diagnóstico e Prevenção de Anomalias Fetais, e dá outras providências.

    • Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 5718/2001 - Acrescenta § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

    • Autor: RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 6541/2002 - Acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.

    • Autor: PAULO ROCHA (PT-PA)
    • Relator: Mendonça Prado (DEM-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 1994/2003 - Acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

    • Autor: WALTER PINHEIRO (PT-BA)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 2356/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens de alimentos industrializados, o nível de gordura "trans".

    • Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 3923/2004 - Introduz art. 281-A ao Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).

    • Autor: LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 4100/2004 - Altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares.

    • Autor: EDSON DUARTE (PV-BA)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 6003/2005 - Proíbe a cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino fundamental, médio e superior.

    • Autor: FERNANDO CORUJA (PPS-SC)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 60/2007 - Altera a pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.

    • Autor: NEILTON MULIM (PR-RJ)
    • Relator: William Woo (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 406/2007 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 869/2007 - Dá nova redação ao art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, CódigoPenal.

    • Autor: NEILTON MULIM (PR-RJ)
    • Relator: Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 931/2007 - "Acrescenta parágrafo ao Art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de Secretários Municipais."

    • Autor: Mauro Nazif (PSB-RO)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 1966/1999 - Institui o "Dia Nacional da Doação de Órgãos".

    • Autor: de Senado Federal - Lúcio Alcântara
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 3706/2000 - Altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica.

    • Autor: de Senado Federal - Lúcio Alcântara
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 1859/2003 - Institui a data de 5 de dezembro como o "Dia Nacional da Pastoral da Criança".

    • Autor: de Senado Federal - Flávio Arns
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 2641/2003 - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro.

    • Autor: de Senado Federal - Ney Suassuna
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 4647/2004 - Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo a definir critérios para a revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras.

    • Autor: de Senado Federal - Serys Slhessarenko
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 5971/2005 - Altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos.

    • Autor: de Senado Federal - Iris de Araújo
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 6102/2005 - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 6348/2005 - Institui o dia 6 de junho como o Dia Nacional do Teste do Pezinho.

    • Autor: de Senado Federal - Flávio Arns
    • Relator: Paulo Teixeira (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 6588/2006 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

    • Autor: de Senado Federal - Rodolpho Tourinho
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 6705/2006 - Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde.

    • Autor: de Senado Federal - Lucia Vânia
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 7409/2006 - Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.

    • Autor: de Senado Federal - Cristovam Buarque
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 7507/2006 - Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

    • Autor: de Supremo Tribunal Federal
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Matteo Chiarelli.

  • PL 4124/1998 - Acrescenta inciso ao art. 181 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: PAULO ROCHA (PT-PA)
    • Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 289/1999 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

    • Autor: MARÇAL FILHO (PMDB-MS)
    • Relator: Chico Alencar (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 4645/2001 - Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas.

    • Autor: FEU ROSA (PSDB-ES)
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 5413/2001 - Dispõe sobre o teor máximo de concentração de íon fluoreto, nas águas minerais naturais e nas águas purificadas adicionadas de sais, comercializadas no país.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 6846/2002 - Regulamenta a profissão de Cabeleireiro, Barbeiro, Manicuro e Pedicuro.

    • Autor: MARCELO TEIXEIRA (PMDB-CE)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 937/2003 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências.

    • Autor: DELEY (PV-RJ)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 943/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências.

    • Autor: PEDRO FERNANDES (PTB-MA)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 2591/2003 - Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.

    • Autor: MAX ROSENMANN (PMDB-PR)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 3129/2004 - Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

    • Autor: EDUARDO VALVERDE (PT-RO)
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 3667/2004 - Altera o Código Civil e dispõe sobre as sociedades empresárias.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 3882/2004 - Altera o art. 12 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre a segurança de estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relatora: Iriny Lopes (PT-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 4325/2004 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc.

    • Autora: IRINY LOPES (PT-ES)
    • Relator: Fernando Coruja

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 5077/2005 - Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.

    • Autor: NELSON BORNIER (PMDB-RJ)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 5387/2005 - Acrescenta § 4º ao art. 515 do Código de Processo Civil.

    • Autor: MICHEL TEMER (PMDB-SP)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 7635/2006 - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.

    • Autor: ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA)
    • Relator: Ibsen Pinheiro (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 37/2007 - Dá nova redação ao art. 198 do Código de Processo Civil, para estabelecer a atuação de ofício ou por provocação de presidente de Tribunal, nos casos de descumprimento judicial dos prazos.

    • Autor: André de Paula (PFL-PE)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 202/2007 - Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 206/2007 - Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto.

    • Autor: CLODOVIL HERNANDES (PTC-SP)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.

  • PL 672/2007 - Altera o art. 982 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autor: FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA)
    • Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.