MP sobre quebra de sigilo: relator faz nova mudança no texto

01/03/2011 - 19:18  

Depois de novas negociações com líderes partidários e com o governo, o relator da Medida Provisória 507/10, deputado Fernando Ferro (PT-PE), mudou o seu projeto de lei de conversãoQuando é alterada pelo relator, a medida provisória passa a tramitar como projeto de lei de conversão. O projeto recebe esse nome por ter o objetivo de converter a medida provisória em lei. Quando não é alterada, a MP não muda de nome durante a tramitação. As alterações feitas à MP são submetidas ao presidente da República, que tem poder de veto.. A MP pune com demissão o servidor público que usar indevidamente seu direito de acesso restrito a informações protegidas por sigilo fiscal, ou facilitar o acesso de pessoas não autorizadas a esses dados.

O relator substituiu a expressão "motivo justificado" por "motivação funcional" no artigo que disciplina a punição de suspensão por 180 dias caso o acesso a dados protegidos não tenha essa finalidade.

Em seguida, a fase discussão da matéria foi encerrada. Os deputados já aprovaram a admissibilidadeO exame de admissibilidade da medida provisória leva em conta duas exigências constitucionais: urgência e relevância. Esses dois critérios devem ser avaliados preliminarmente, ou seja, antes do exame do mérito da medida.   da MP.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior