Relator acata emendas a projeto que muda a Lei Kandir
08/12/2010 - 19:55
O deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, apresentou parecer favorável às emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 352/02, que faz mudanças na Lei KandirA Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) dispensou do ICMS operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos. Essa lei disciplina o ressarcimento por parte da União até que outra lei estabeleça um mecanismo definitivo.
A lei também define regras para a cobrança do ICMS no comércio entre os estados. (Lei Complementar 87/96).
Guimarães propôs a prorrogação, de 1º de janeiro de 2011 para 1º de janeiro de 2015, da data a partir da qual as empresas poderão descontar do ICMSImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Tributo estadual que incide sobre a movimentação de produtos e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto incide também sobre importações, mas não sobre as exportações. O ICMS é não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. De acordo com a Constituição, 25% do total arrecado com o ICMS pertencem aos municípios. Hoje, cada estado tem sua legislação sobre o ICMS, por isso há alíquotas diferenciadas, o que, algumas vezes, gera conflitos entre os estados. É a chamada guerra fiscal. A unificação dessas leis é um dos objetivos da reforma tributária. a pagar esse imposto embutido em mercadorias compradas por elas e destinadas ao uso ou consumo no estabelecimento.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) também apresentou parecer favorável às emendas.
O tema original do PLP 352/02, a regulamentação da cobrança de ICMS sobre todas as fases de produção e comercialização da energia elétrica, foi retirado do projeto.
Continue acompanhando a cobertura desta sessão.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior