Ciência, tecnologia e Comunicações

Direitos humanos e de minorias

10/06/2010 - 10:08  

Das 641 sugestões aprovadas, 127 abordam direitos de minorias. Destas, 26 tratam especificamente de direitos de crianças e adolescentes, 22 de afrodescendentes e 21 de direitos da mulher. As diretrizes apontam a necessidade de medidas para resolver problemas de veiculação, pelos meios de comunicação, de conteúdo ofensivo, preconceituoso ou de imagens estereotipadas ou depreciativas de grupos minoritários da sociedade. Além disso, buscam resolver a subrepresentação de minorias no conteúdo da televisão. Também há diretrizes em defesa de mecanismos de acessibilidade para portadores de deficiência aos veículos de mídia e aos serviços de telecomunicações.

Propostas na Câmara:
- PL 4511/08 - proíbe a exposição de imagens de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação social.
- PL 29/99 - cria restrições à propaganda veiculada em horário destinado a crianças e a adolescentes.
- PL 4440/08 - estabelece como abusiva a publicidade que possa induzir a criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.
- PL 7699/06, que tramita com 26 projetos apensados – institui o Estatuto do Portador de Deficiência.
- PL 6912/02 - institui ações afirmativas em prol da população brasileira afro-descendente.
- PL 4857/09 - prevê mecanismos de educação, divulgação estatística e campanhas de conscientização voltadas ao combate à discriminação de gênero.
- PL 5059/09 – prevê mecanismos de acessibilidade de telefone móvel para portadores de deficiência auditiva e da fala.
- PL 2941/08 - obriga as emissoras públicas de rádio e de televisão a incluir em suas programações material alusivo aos direitos fundamentais e aos direitos humanos, sobretudo os referentes à proteção das mulheres, das crianças e dos adolescentes.

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