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PL 4440/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4315/2008 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
03/12/2008

Ementa
Altera a redação do § 2º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Dados Complementares:
Estabelece como abusiva a publicidade que possa induzir a criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/12/2008	Apense-se à(ao) PL-4315/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 4440/2008 ( 1 )

PL 6693/2009

PL 6693/2009

Autor: Capitão Assumção

Ementa: Dispõe sobre a proibição de publicidade nos meios de comunicação de produtos voltados ao público infantil em horários compreendidos entre 06:00 horas da manhã e 20:00 horas da noite.

Explicação da Ementa: Acrescenta § 2º B ao art. 37 da Lei nº 8.078, de 1990.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/12/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). Inteiro teor
12/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4315/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/12/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/08 PÁG 59229 COL 01. Inteiro teor
17/12/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
21/01/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 6693/2009. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor