PL 4440/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Celso Russomanno - PP/SP
Apresentação
03/12/2008
Ementa
Altera a redação do § 2º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Dados Complementares:
Estabelece como abusiva a publicidade que possa induzir a criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 12/12/2008 | Apense-se à(ao) PL-4315/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
Apensados
Apensados ao PL 4440/2008 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 03/12/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
| 12/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 15/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 17/12/2008 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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| 21/01/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
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proposição no Senado e em outros órgãos