Plenário permite edição de MPs para revogar outras MPs
10/12/2008 - 21:35
O Plenário aprovou, por 293 votos a 91, o destaque do bloco PSB-PDT-PCdoB à PEC das Medidas Provisórias (511/06). Assim, foi retirada do texto a proibição de o governo editar medida provisória para revogar outra MP publicada anteriormente. Atualmente, não há regra constitucional que permita ou vede a edição das chamadas MPs revogatórias.
A PEC 511/06 muda as regras de tramitação de MPs, acabando com o trancamento da pauta.
A sessão foi encerrada. Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior
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