Deputados fazem votação nominal de destaque à PEC das MPs

10/12/2008 - 21:04  

O Plenário realiza, neste momento, a votação nominal do destaque do bloco PSB-PDT-PCdoB à PEC das Medidas Provisórias (511/06).

O objetivo do destaque é retirar, do texto, a proibição de o governo editar medida provisória para revogar outra MP publicada anteriormente. Atualmente, não há regra constitucional que permita ou vede a edição das chamadas MPs revogatórias.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior

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