Câmara começa a avaliar mais um destaque à PEC das MPs

10/12/2008 - 19:34  

O Plenário debate, neste momento, outro destaque do DEM à PEC das Medidas Provisórias (511/06). O partido quer excluir, do texto, a possibilidade de um décimo dos deputados da Casa pedir recurso com efeito suspensivo de decisão da CCJ de não admitir medida provisória.

Esse efeito suspensivo desconsidera a decisão da CCJ e torna obrigatório o envio da MP ao Plenário, que deverá analisar tanto o recurso quanto a medida provisória.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior

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