Comissão aprova PEC dos servidores de RO com alterações
05/12/2007 - 16:24
A comissão especial que analisa o quadro de servidores de Rondônia aprovou há pouco o substitutivo do relator, deputado Eduardo Valverde (PT-RO), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 483/05. A proposta original prevê a equiparação dos servidores civis e policiais militares de Rondônia ao funcionalismo público federal.
De acordo com o substitutivo, a incorporação dos servidores do antigo território de Rondônia aos quadros da União será opcional. Isso porque, para parte desses servidores, a incorporação não seria favorável, pois recebem melhores salários vinculados ao estado de Rondônia do que receberiam se fossem incorporados à União.
Esse direito de opção abrangerá também os servidores do período de transição, que durou desde a criação do novo estado, em 1981, até 1991.
Incluídos
O novo texto prevê ainda que a equiparação aos funcionários da União abrangerá também os servidores municipais do antigo território que estavam no exercício das suas funções no momento de criação do estado, em 1981.
Além disso, os servidores admitidos regularmente pelo estado de Rondônia entre 1981 e a posse do primeiro governador eleito, em 15 de março de 1987, também estão abrangidos pela PEC.
Tramitação
A matéria seguirá para análise do plenário, onde deverá ser votada em dois turnos.
A reunião foi encerrada há pouco.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
*Matéria atualizada às 18h58. Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Renata Tôrres
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