Começa reunião da comissão sobre servidores de Rondônia

05/12/2007 - 15:03  

Foi aberta há pouco a reunião da comissão especial que analisa o quadro de servidores de Rondônia. Nesta tarde deverá ser discutido e votado o parecer do relator, deputado Eduardo Valverde (PT-RO), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 483/05, que prevê a equiparação dos servidores civis e policiais militares de Rondônia ao funcionalismo público federal. O relatório final já está disponível na internet.

O benefício previsto na PEC só valerá para os funcionários que serviam na época em que Rondônia foi transformada em estado (1981). A Lei Complementar 41/81, que criou o estado, previu que a União seria responsável, durante dez anos (até 1991), pelas despesas com servidores civis e militares do ex-território. Essa regra, porém, não foi aplicada nos ex-territórios de Roraima e Amapá, transformados em estados em 1988. Neles, o funcionalismo foi incorporado de forma permanente aos quadros da União, e Rondônia quer o mesmo direito.

A reunião ocorre no plenário 11.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Renata Tôrres

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