CCJ aprova PEC que regulamenta preservação de museus
23/08/2007 - 15:52
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na terça-feira (21), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 575/06, do ex-deputado deputado Paulo Delgado (PT-MG), que estabelece condições para a preservação do patrimônio museológico brasileiro. O relator, deputado Carlos Abicalil (PT-MT), afirma que a proposta "está em consonância como os dispositivos constitucionais relativos à cultura, especialmente os que asseguram que o Estado protegerá o patrimônio cultural brasileiro".
A PEC altera o artigo 215 da Constituição, relativo ao acesso às fontes culturais do País, e prevê um novo órgão, que será responsável pela fiscalização e pela manutenção dos museus. O texto determina ainda a criação de um fundo específico a ser criado pela União para garantir o fomento, a manutenção e a criação de museus, assim como a formação de profissionais especializados. Para estados e municípios, a criação do fundo será facultativa. Os fundos nacional, estaduais e municipais serão regulamentados por lei complementar.
Políticas públicas
A PEC altera também o artigo 216 da Constituição, ao incluir o patrimônio museológico entre os bens pertencentes ao patrimônio cultural. Propõe ainda a criação do Sistema Brasileiro de Museus, que deve abranger os museus públicos ou privados, nas três esferas de governo.
Segundo a proposta, o financiamento e a gestão de políticas públicas para o setor e as punições para quem praticar tráfico de bens culturais serão definidos por lei complementar.
Tramitação
A proposta segue para análise em uma comissão especial a ser criada especificamente com esse fim. Depois, tem de ser votada em Plenário em dois turnos.
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Reportagem - Maria Neves
Edição - Renata Tôrres
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