PL 6802/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 299/2004
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS
Apresentação
24/03/2006
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Inclusão Social da População em Situação de Rua e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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29/03/2006 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2006) | 27/04/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/02/2007) | 28/02/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2007) | 01/08/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008) | 14/04/2008 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) | 04/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2019) | 15/04/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/06/2023) | 01/06/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
06/07/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 06/07/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
26/03/2008
- Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Inteiro
teor
09/04/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
19/06/2007
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação.
Inteiro
teor
19/06/2007 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/03/2006 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/05/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/11/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/12/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/02/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/06/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/07/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/07/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/08/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/01/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/07/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Sessões e Reuniões
- 14/06/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/04/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/04/2009 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária