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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 14/04/2009

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
14/04/2009 às 15h02
Término:
14/04/2009 às 16h44
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 33

  • REQ 91/2009 - Solicita sejam convidadas entidades para, em audiência pública, discutir as propostas do Projeto de Lei da Igualdade, PL n° 4857/2009, a se realizar no dia 29 de abril de 2009.

    • Autor: Valtenir Pereira (PSB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade o requerimento.
  • PDC 852/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Domingos do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 917/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Vinhedos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1103/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Muçum a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muçum, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1151/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Gouvêa, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1152/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura da Confresa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Confresa, Estado do Mato Grosso.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1153/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Idéias e Ações dos Nativos de Rio de Contas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rios de Contas, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Genoíno (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1154/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Rádio Studio de Curiúva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Curiúva, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Genoíno (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1156/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Maria Amélia Moura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Felipe, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Genoíno (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1157/2008 - Aprova o ato que autoriza a Sociedade Habitacional e Urbanismo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Luz, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Genoíno (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1158/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SANTA FÉ DE CROATÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Croatá, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Genoíno (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 3431/2000 - Estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 5940/2001 - Dispõe sobre as normas de comercialização de produtos e serviços ao consumidor.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Celso Russomanno (PPB-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 4516/2004 - Dispõe sobre a duração da jornada de trabalho dos Operadores de Telemarketing.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 6071/2005 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 1975/2007 - Altera a Lei nº. 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar "Trecho Carlos Joffre do Amaral" do trecho que menciona da Rodovia BR-282.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Fernando Coruja (PPS-SC)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1104/2008 - Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação Econômica entre os Estados Partes do Mercosul e os Estados Membros do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo, assinado em Brasília, em 10 de maio de 2005.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
    • Relator: José Genoíno (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1283/2008 - Aprova Lista de Compromissos Específicos do Brasil resultante da VI Rodada de Negociações em Matéria de Serviços ao Amparo do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços no MERCOSUL, aprovada pela Decisão nº 01/06 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, em 20 de julho de 2006.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1352/2008 - Aprova o texto do Protocolo de Emendas à Convenção da Organização Hidrográfica Internacional.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 5120/2001 - Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.

    • Autor: Alex Canziani (PSDB-PR)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Paes Landim.
  • PL 7515/2006 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado João Almeida.
  • PEC 162/2007 - Dá nova redação ao art.143 da Constituição Federal.

    • Autor: Silvinho Peccioli (DEM-SP)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado José Genoíno.
  • PDC 804/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Antônio Nezinho de Souza - ACANS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mauriti, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vicente Arruda (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 952/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Rádio Jornal Cultura do Ceará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santana do Acaraú, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vicente Arruda (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1161/2008 - Aprova o ato que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Parambu, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vicente Arruda (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1179/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM IGUATÚ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Iguatú, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vicente Arruda (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1190/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Mega Canal de Catanduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Adélia, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Mentor (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1327/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro Industrial Taguatinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taguatinga, Estado do Tocantins.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6802/2006 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Inclusão Social da População em Situação de Rua e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)

    Passo a Passo

    • 2
      Discutiram a matéria os Deputados José Genoíno e João Almeida.
    • 1
      Vista ao Deputado Regis de Oliveira.
  • PL 3351/2008 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2823/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

    • Autor: Vander Loubet (PT-MS)
    • Relator: Roberto Magalhães (S.PART.-PE)

    Passo a Passo

    • 2
      Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno.
    • 1
      Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, Gerson Peres e Vicente Arruda. Mantida a inscrição do Deputado Nelson Trad.
  • PL 3376/2004 - Acrescenta parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que " Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".

    • Autor: Rubens Otoni (PT-GO)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Mainha.
  • PL 1759/2007 - Dispõe sobre as empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Michel Temer (PMDB-SP)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 76

  • PL 5074/1990 - Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito

    • Autor: do Senado Federal - DIRCEU CARNEIRO(PMDB-SC)
    • Relator: Regis de Oliveira ()
  • PL 350/1999 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Jaime Martins (PR-MG)
  • PL 5702/2001 - Estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - EDISON LOBÃO(PFL-MA)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
  • PL 963/2003 - Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - ROMERO JUCA(PSDB-RR)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 965/2003 - Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Mucajaí, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - ROMERO JUCA(PSDB-RR)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 7191/2006 - Acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 1276/2007 - Dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
  • PLP 135/1996 - Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    • Autor: do COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO
    • Relator: Geraldo Pudim ()
  • PLP 12/2003 - Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal.

    • Autor: Sarney Filho (PV-MA)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PEC 44/1999 - Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo.

    • Autor: Márcio Bittar (PPS-AC)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
  • PEC 286/2000 - Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.

    • Autor: Nilson Pinto (PSDB-PA)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
  • PEC 18/2007 - Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal.

    • Autores: Marcelo Serafim (PSB-AM) , Henrique Afonso (PT-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , Olavo Calheiros (PMDB-AL) , Maurício Quintella Lessa (PR-AL) , Átila Lins (PMDB-AM) , Jurandil Juarez (PMDB-AP) , Evandro Milhomen (PCdoB-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Colbert Martins (PMDB-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , José Pimentel (PT-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Marcelo Teixeira (PR-CE) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Vicente Arruda (PR-CE) , Tadeu Filippelli (PMDB-DF) , Tatico (PTB-GO) , Manato (PDT-ES) , Neucimar Fraga (PR-ES) , Rubens Otoni (PT-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Sandro Mabel (PR-GO) , Jovair Arantes (PTB-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Professora Raquel Teixeira , Pedro Novais (PMDB-MA) , Gastão Vieira (PMDB-MA) , Ribamar Alves (PSB-MA) , Edmar Moreira (PFL-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Maria do Carmo Lara (PT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Gilmar Machado (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PR-MG) , Carlos Willian (PTC-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Geraldo Thadeu (PPS-MG) , Jaime Martins (PR-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Paulo Rocha (PT-PA) , Zé Geraldo (PT-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Damião Feliciano (S.PART.-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Armando Abílio (PTB-PB) , Maurício Rands (PT-PE) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , André de Paula (PFL-PE) , Nazareno Fonteles (PT-PI) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Ciro Nogueira (PP-PI) , Átila Lira (PSB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Dilceu Sperafico (PP-PR) , Assis do Couto (PT-PR) , Takayama (PAN-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Gustavo Fruet (PSDB-PR) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Affonso Camargo (PSDB-PR) , Chico da Princesa (PR-PR) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Nelson Bornier (PMDB-RJ) , Deley (PSC-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Anselmo de Jesus (PT-RO) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Luis Carlos Heinze (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Adão Pretto (PT-RS) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Carlito Merss (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Edinho Bez (PMDB-SC) , Celso Russomanno (PP-SP) , João Paulo Cunha (PT-SP) , Ricardo Berzoini (PT-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Milton Monti (PR-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Julio Semeghini (PSDB-SP) , Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) , Aldo Rebelo (PCdoB-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Eduardo Gomes (PSDB-TO) , Fernando Melo (PT-AC) , Gladson Cameli (PP-AC) , Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) , Praciano (PT-AM) , Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) , Uldurico Pinto (PMN-BA) , Eudes Xavier (PT-CE) , Eugênio Rabelo (PP-CE) , Chico Lopes (PCdoB-CE) , José Guimarães (PT-CE) , Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) , Augusto Carvalho (PPS-DF) , Magela (PT-DF) , Izalci , Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) , Lelo Coimbra (PMDB-ES) , Pedro Wilson (PT-GO) , Julião Amin (PDT-MA) , Waldir Maranhão (PP-MA) , Alexandre Silveira (PPS-MG) , Antônio Roberto (PV-MG) , Ciro Pedrosa (PV-MG) , Elismar Prado (PT-MG) , George Hilton (PP-MG) , Leonardo Quintão (PMDB-MG) , Mário de Oliveira (PSC-MG) , Paulo Piau (PMDB-MG) , Dagoberto (PDT-MS) , Eliene Lima (PP-MT) , Valtenir Pereira (PSB-MT) , Gerson Peres (PP-PA) , Lira Maia (PFL-PA) , Efraim Filho (PFL-PB) , Manoel Junior (PSB-PB) , Rômulo Gouveia (PSDB-PB) , Bruno Araújo (PSDB-PE) , Carlos Wilson (PT-PE) , Edgar Moury (PMDB-PE) , Fernando Coelho Filho (PSB-PE) , Raul Henry (PMDB-PE) , Osmar Júnior (PCdoB-PI) , Ratinho Junior (PSC-PR) , Barbosa Neto (PDT-PR) , Indio da Costa (PFL-RJ) , Ayrton Xerez (PFL-RJ) , Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) , Felipe Bornier (PHS-RJ) , Geraldo Pudim (PMDB-RJ) , Otavio Leite (PSDB-RJ) , Lindomar Garçon (PR-RO) , Mauro Nazif (PSB-RO) , Marcio Junqueira (PFL-RR) , Luiz Carlos Busato (PTB-RS) , Paulo Roberto (PTB-RS) , Celso Maldaner (PMDB-SC) , Décio Lima (PT-SC) , Valadares Filho (PSB-SE) , Jerônimo Reis (PFL-SE) , Aline Corrêa (PP-SP) , Duarte Nogueira (PSDB-SP) , Carlos Zarattini (PT-SP) , Fernando Chucre (PSDB-SP) , Abelardo Camarinha (PSB-SP) , José Paulo Tóffano (PV-SP) , Paulo Teixeira (PT-SP) , Dr. Ubiali (PSB-SP) , Regis de Oliveira (PSC-SP) , Reinaldo Nogueira (PDT-SP) , Silvinho Peccioli (PFL-SP) , Dr. Talmir (PV-SP) , Vanderlei Macris (PSDB-SP) , William Woo (PSDB-SP)
    • Relator: Ciro Gomes (PSB-CE)
  • PEC 80/2007 - Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

    • Autores: Geraldo Pudim (PMDB-RJ) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , Maurício Quintella Lessa (PR-AL) , Silas Câmara (PAN-AM) , Átila Lins (PMDB-AM) , Davi Alcolumbre (DEM-AP) , Jurandil Juarez (PMDB-AP) , Evandro Milhomen (PCdoB-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Félix Mendonça (DEM-BA) , Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA) , Fernando de Fabinho (DEM-BA) , João Almeida (PSDB-BA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Manato (PDT-ES) , Iriny Lopes (PT-ES) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Leandro Vilela (PMDB-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Gastão Vieira (PMDB-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Ribamar Alves (PSB-MA) , Edmar Moreira (DEM-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Maria do Carmo Lara (PT-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG) , Saraiva Felipe (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PR-MG) , Carlos Willian (PTC-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Ademir Camilo (PDT-MG) , Jaime Martins (PR-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Zequinha Marinho (PMDB-PA) , Zé Geraldo (PT-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Damião Feliciano (S.PART.-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Maurício Rands (PT-PE) , Raul Jungmann (PPS-PE) , André de Paula (DEM-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Takayama (PAN-PR) , Max Rosenmann (PMDB-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Fernando Gabeira (PV-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Edson Ezequiel (PMDB-RJ) , Fernando Lopes (PMDB-RJ) , Sandro Matos (PR-RJ) , Alexandre Santos (PMDB-RJ) , Fátima Bezerra (PT-RN) , Anselmo de Jesus (PT-RO) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Maria Helena (PSB-RR) , Francisco Rodrigues (DEM-RR) , Luciano Castro (PR-RR) , Marco Maia (PT-RS) , Adão Pretto (PT-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Vignatti (PT-SC) , Edinho Bez (PMDB-SC) , João Matos (PMDB-SC) , Mendonça Prado (DEM-SE) , Vicentinho (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Michel Temer (PMDB-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) , Francisco Tenorio (PMN-AL) , Praciano (PT-AM) , Fátima Pelaes (PMDB-AP) , Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) , João Carlos Bacelar (PR-BA) , Veloso (PMDB-BA) , Eudes Xavier (PT-CE) , Flávio Bezerra (PMDB-CE) , Chico Lopes (PCdoB-CE) , Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) , Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES) , Rita Camata (PMDB-ES) , Lelo Coimbra (PMDB-ES) , Pedro Wilson (PT-GO) , Domingos Dutra (PT-MA) , Flávio Dino (PCdoB-MA) , Antônio Roberto (PV-MG) , Ciro Pedrosa (PV-MG) , Elismar Prado (PT-MG) , Fábio Ramalho (PV-MG) , João Bittar (DEM-MG) , José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG) , Leonardo Quintão (PMDB-MG) , Marcos Montes (DEM-MG) , Paulo Piau (PMDB-MG) , Vitor Penido (DEM-MG) , Eliene Lima (PP-MT) , Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA) , Efraim Filho (DEM-PB) , Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) , Marcos Antonio (S.PART.-PE) , Silvio Costa (PMN-PE) , Osmar Júnior (PCdoB-PI) , Alceni Guerra (DEM-PR) , Andre Vargas (PT-PR) , Rocha Loures (PMDB-PR) , Indio da Costa (DEM-RJ) , Ayrton Xerez (DEM-RJ) , Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) , Felipe Bornier (PHS-RJ) , Hugo Leal (PSC-RJ) , Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ) , Cida Diogo (PT-RJ) , Marina Maggessi (PPS-RJ) , Neilton Mulim (PR-RJ) , Otavio Leite (PSDB-RJ) , Rogerio Lisboa (DEM-RJ) , Solange Almeida (PMDB-RJ) , Mauro Nazif (PSB-RO) , Marcio Junqueira (DEM-RR) , Claudio Diaz (PSDB-RS) , Pepe Vargas (PT-RS) , Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) , Luiz Carlos Busato (PTB-RS) , Renato Molling (PP-RS) , Sérgio Moraes (PTB-RS) , Décio Lima (PT-SC) , Aline Corrêa (PP-SP) , Antonio Bulhões (PMDB-SP) , Duarte Nogueira (PSDB-SP) , Frank Aguiar (PTB-SP) , Francisco Rossi (PMDB-SP) , Bispo Gê Tenuta (DEM-SP) , Guilherme Campos (DEM-SP) , João Dado (PDT-SP) , José Paulo Tóffano (PV-SP) , Dr. Ubiali (PSB-SP) , Paulo Maluf (PP-SP) , Regis de Oliveira (PSC-SP) , Silvinho Peccioli (DEM-SP) , Walter Ihoshi (DEM-SP) , Moises Avelino (PMDB-TO)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PEC 250/2008 - Acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: Pedro Chaves (PMDB-GO)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PL 2889/1997 - Proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

    • Autor: João Paulo (PT-SP)
    • Relator: Chico Lopes ()
  • PL 3330/2000 - Proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social.

    • Autor: Márcio Matos (PT-PR)
    • Relator: Zenaldo Coutinho ()
  • PL 515/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade".

    • Autor: Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 2746/2003 - Torna mais grave a pena do crime de prevaricação.

    • Autor: Coriolano Sales (PFL-BA)
    • Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
  • PL 3169/2004 - Cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.

    • Autora: Rose de Freitas (PMDB-ES)
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)
  • PL 5848/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de produtos que contenham organismos geneticamente modificados em sua composição.

    • Autor: Edson Duarte (PV-BA)
    • Relator: Ricardo Barros (PP-PR)
  • PL 301/2007 - Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências.

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
  • PRC 301/2006 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as piores formas da exploração da mão-de-obra infanto-juvenil no Brasil.

    • Autores: Sandra Rosado (PSB-RN) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Adelor Vieira (PMDB-SC) , Ademir Camilo (PDT-MG) , Alceste Almeida (PTB-RR) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Amauri Gasques (PL-SP) , Ana Guerra (PT-MG) , André Figueiredo (PDT-CE) , Angela Guadagnin (PT-SP) , Anivaldo Vale (PSDB-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Anselmo (PT-RO) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) , Antonio Cruz (PP-MS) , Ariosto Holanda (PSB-CE) , Armando Abílio (PSDB-PB) , Ary Kara (PTB-SP) , Assis Miguel do Couto (PT-PR) , Átila Lira (PSDB-PI) , Babá (PSOL-PA) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Bosco Costa (PSDB-SE) , Cabo Júlio (PMDB-MG) , Carlito Merss (PT-SC) , Carlos Batata (PFL-PE) , Carlos Dunga (PTB-PB) , Carlos Nader (PL-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Carlos Souza (PP-AM) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Celso Russomanno (PP-SP) , César Medeiros (PT-MG) , Chicão Brígido (PMDB-AC) , Chico Alencar (PSOL-RJ) , Colbert Martins (PPS-BA) , Colombo (PT-PR) , Custódio Mattos (PSDB-MG) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , Davi Alcolumbre (PFL-AP) , Deley (PSC-RJ) , Domiciano Cabral (PSDB-PB) , Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG) , Dra. Clair (PT-PR) , Durval Orlato (PT-SP) , Edir Oliveira (PTB-RS) , Edmar Moreira (PFL-MG) , Edson Duarte (PV-BA) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Enio Bacci (PDT-RS) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Fátima Bezerra (PT-RN) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Fernando Estima (PPS-SP) , Fernando Ferro (PT-PE) , Francisco Appio (PP-RS) , Francisco Garcia (PP-AM) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Gilmar Machado (PT-MG) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Guilherme Menezes (PT-BA) , Gustavo Fruet (PSDB-PR) , Hamilton Casara (PSDB-RO) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Henrique Afonso (PT-AC) , Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , Herculano Anghinetti (PP-MG) , Iara Bernardi (PT-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Ivan Valente (PSOL-SP) , Ivo José (PT-MG) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Jader Barbalho (PMDB-PA) , Jaime Martins (PL-MG) , Jefferson Campos (PTB-SP) , João Alfredo (PSOL-CE) , João Campos (PSDB-GO) , João Fontes (PDT-SE) , João Magalhães (PMDB-MG) , João Magno (PT-MG) , João Paulo Cunha (PT-SP) , João Paulo Gomes da Silva (PSB-MG) , Jorge Boeira (PT-SC) , Jorge Gomes (PSB-PE) , José Divino (PMR-RJ) , José Eduardo Cardozo (PT-SP) , José Linhares (PP-CE) , José Thomaz Nonô (PFL-AL) , Josias Quintal (PSB-RJ) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Jovino Cândido (PV-SP) , Juíza Denise Frossard (PPS-RJ) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Julio Lopes (PP-RJ) , Laura Carneiro (PFL-RJ) , Leodegar Tiscoski (PP-SC) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Lincoln Portela (PL-MG) , Lúcia Braga (PMDB-PB) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Manato (PDT-ES) , Maninha (PSOL-DF) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Marcos Abramo (PP-SP) , Marcus Vicente (PTB-ES) , Maria do Carmo Lara (PT-MG) , Marinha Raupp (PMDB-RO) , Maurício Quintella Lessa (PDT-AL) , Maurício Rands (PT-PE) , Mauro Passos (PT-SC) , Medeiros (PL-SP) , Miguel de Souza (PL-RO) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Moroni Torgan (PFL-CE) , Murilo Zauith (PFL-MS) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Nélio Dias (PP-RN) , Nelson Meurer (PP-PR) , Nelson Proença (PPS-RS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Neyde Aparecida (PT-GO) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Nilton Baiano (PP-ES) , Odair Cunha (PT-MG) , Oliveira Filho (PL-PR) , Orlando Fantazzini (PSOL-SP) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Pastor Amarildo (PSC-TO) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Pauderney Avelino (PFL-AM) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Raimundo Santos (PL-PA) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Roberto Gouveia (PT-SP) , Rodrigo Maia (PFL-RJ) , Salvador Zimbaldi (PSB-SP) , Sandro Mabel (PL-GO) , Selma Schons (PT-PR) , Sérgio Miranda (PDT-MG) , Severiano Alves (PDT-BA) , Simplício Mário (PT-PI) , Socorro Gomes (PCdoB-PA) , Suely Campos (PP-RR) , Takayama (PMDB-PR) , Terezinha Fernandes (PT-MA) , Vieira Reis (PMR-RJ) , Wagner Lago (PDT-MA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Wellington Roberto (PL-PB) , Yeda Crusius (PSDB-RS) , Zé Lima (PP-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Zico Bronzeado (PT-AC)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)
  • PL 6129/1990 - Estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - FRANCISCO ROLLEMBERG(PMDB-SE)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 1741/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento aos deficientes visuais.

    • Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
  • PL 3003/2004 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.

    • Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 3162/2004 - Estabelece limite de tempo para atendimento ao público pelos serviços notariais e de registro.

    • Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
    • Relator: Leo Alcântara (PSDB-CE)
  • PL 78/2007 - "Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamenta dispositivos constitucionais à reforma agrária."

    • Autor: Leonardo Vilela (PSDB-GO)
    • Relator: Bruno Araújo (PSDB-PE)
  • PL 412/2007 - Institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
  • PL 3281/2008 - Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Azeredo(PSDB-MG)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)
  • PL 2050/1996 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".

    • Autor: Ricardo Barros (PFL-PR)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)
  • PL 2808/1997 - Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".

    • Autor: Jair Bolsonaro (PPB-RJ)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 5214/2001 - Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
  • PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes (PFL-MA)
    • Relator: Vicente Arruda (PR-CE)
  • PL 544/2003 - Dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS .

    • Autor: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
    • Relator: Nelson Trad ()
  • PL 611/2003 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relator: Carlos Abicalil (PT-MT)
  • PL 700/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)
  • PL 721/2003 - Altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989.

    • Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PL 1033/2003 - Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 1103/2003 - Dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circuscrição da Comarca.

    • Autor: José Janene (PPB-PR)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
  • PL 1428/2003 - Altera a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira.

    • Autor: Benedito de Lira (PP-AL)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PL 1470/2003 - Dispõe sobre aumento de pena para estabelecimento que venderem produtos com prazos de validade vencidos.

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)
  • PL 1498/2003 - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".

    • Autor: Mário Negromonte (PP-BA)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PL 1630/2003 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Apicultor.

    • Autora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 1640/2003 - Dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente.

    • Autor: Eduardo Cunha (PP-RJ)
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
  • PL 1767/2003 - Fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências.

    • Autor: Neucimar Fraga (PL-ES)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)
  • PL 1780/2003 - Dispõe sobre a fixação de prazo para o cumprimento do disposto no art. 16 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

    • Autor: Léo Alcântara (PSDB-CE)
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
  • PL 1883/2003 - Dispõe sobre critérios para ingresso em estabelecimentos federais de ensino médio e superior de pessoas portadoras de necessidades especiais.

    • Autores: Leonardo Mattos (PV-MG) , Deley (PV-RJ)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 1956/2003 - Dispõe sobre contratos, cessões, termos, ajustes, procurações e outros instrumentos congêneres, unilaterais ou bilateriais, assinados por atletas profissionais ou não profissionais e dá outras providências.

    • Autor: Deley (PV-RJ)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 2084/2003 - Institui política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego.

    • Autor: Paes Landim (PFL-PI)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
  • PL 2108/2003 - Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.

    • Autor: Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 2171/2003 - Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.

    • Autor: Rubens Otoni (PT-GO)
    • Relator: João Paulo Cunha (PT-SP)
  • PL 2192/2003 - Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 2330/2003 - Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências.

    • Autor: Lincoln Portela (PL-MG)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
  • PL 2486/2003 - Dispõe sobre a abertura de conta corrente bancária popular e dá outras providências.

    • Autor: Carlos Souza (PL-AM)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)
  • PL 2511/2003 - Altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências.

    • Autor: Neucimar Fraga (PL-ES)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)
  • PL 2756/2003 - Dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências

    • Autor: Milton Monti (PL-SP)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 2821/2003 - Institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé.

    • Autor: Mário Negromonte (PP-BA)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PL 2828/2003 - Institui o dia 31 de Outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências

    • Autor: Neucimar Fraga (PL-ES)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)
  • PL 2925/2004 - Dispõe sobre as normas gerais de ensino nas instituições militares estaduais.

    • Autor: Alberto Fraga (PTB-DF)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PL 3199/2004 - Dispõe sobre o acesso pela rede mundial de computadores aos dados do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
  • PL 3401/2004 - Cria a disciplina " Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio.

    • Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
  • PL 4875/2005 - Acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.

    • Autor: Wladimir Costa (PMDB-PA)
    • Relator: Wilson Santiago (PMDB-PB)
  • PL 5062/2005 - Dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo.

    • Autor: Wladimir Costa (PMDB-PA)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
  • PL 5178/2005 - Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ / MF e, conseqüentemente, do registro no órgão regulador competente na hipótese que especifica.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 5520/2005 - Inclui o mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade, trocando o papel por plástico rígido.

    • Autor: Félix Mendonça (PFL-BA)
    • Relator: Paulo Magalhães (DEM-BA)
  • PL 6070/2005 - Altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 6246/2005 - Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PL 6275/2005 - Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama.

    • Autor: Ricardo Barros (PP-PR)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
  • PL 6898/2006 - Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
  • PL 7232/2006 - Dá nova redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acresce o § 6º ao referido artigo.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Carlos Willian ()
  • PL 7233/2006 - Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.

    • Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
  • PL 791/2007 - Acrescenta parágrafos ao art. 18 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.

    • Autor: Walter Ihoshi (PFL-SP)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • PL 1753/2007 - Confere ao Município de Não-Me-Toque, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional da Agricultura de Precisão".

    • Autor: Luis Carlos Heinze (PP-RS)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 2448/2007 - Denomina "Ponte Comendador Hiroshi Sumida" a ponte sobre o rio Ribeira de Iguape, na BR-116, na cidade de Registro, Estado de São Paulo.

    • Autor: Walter Ihoshi (DEM-SP)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • PL 2606/2007 - Confere ao município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional da Agricultura Ecológica".

    • Autor: Pepe Vargas (PT-RS)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
  • PL 2696/2007 - Institui o Dia Nacional do Bumba-Meu-Boi.

    • Autor: Carlos Brandão (PSDB-MA)
    • Relator: Wilson Santiago (PMDB-PB)