Programas da TV Câmara

APROVAÇÕES DO DIA:

✅ PEC 66/23 - Regras para regimes de Previdência dos municípios e estados. O texto permite parcelamento de dívidas previdenciárias e precatórios;

✅ PL 1765/19 - Prorrogação da isenção de taxa em portos do Norte e Nordeste;

✅ PL 9348/17 - Alerta imediato sobre desaparecimento de crianças e adolescentes.

URGÊNCIAS APROVADAS:

✅ REQ 2773/25 - Dispensa do interstício para inclusão da PEC 66/23 na Ordem do Dia do Plenário;

✅ REQ 2779/25 - Dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turno de votação da PEC 66/23;

✅ REQ 2026/25 - Urgência ao PL 1978/25, que aumenta pena para maus-tratos contra pessoas com deficiência;

✅ REQ 2672/25 - Urgência ao PL 1881/25, que cria o Fundo de Fortalecimento e Acesso à Justiça;

✅ REQ 4464/24 - Urgência ao PL 2795/23, que institui o programa Saúde da Criança nas Escolas, determinando a distribuição de lentes corretivas e aparelhos auditivos para os alunos da educação básica.