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Projeto garante aos pais o direito de pedir a internação de jovens dependentes de drogas 04/03/2026 11:39
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Câmara aprova urgência para projeto que permite aos pais pedir a internação de jovens dependentes de drogas 03/03/2026 17:08
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Aferição de idade é medida de maior impacto no ECA Digital, diz representante do governo 02/03/2026 21:37
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Projeto agiliza pensão por morte para filhos de vítimas de feminicídio 02/03/2026 19:52
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Projeto incentiva jovens estudantes a propor soluções para problemas urbanos 02/03/2026 15:33
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Projeto obriga shoppings a criar protocolo para proteger crianças e adolescentes 02/03/2026 14:13
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Projeto cria regras para combater e prevenir a obesidade, com foco em criança e adolescente 23/02/2026 15:09
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Projeto aumenta pena para crime de maus-tratos praticado em escolas 19/02/2026 18:53
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Relator quer enquadrar exploração sexual infantil como crime de organização; ouça a entrevista 19/02/2026 12:35
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Projeto aumenta pena de importunação sexual na frente de criança 13/02/2026 18:00
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Projeto aumenta pena para exploração sexual infantil em fronteiras 13/02/2026 16:37
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Projeto proíbe conteúdo inadequado para menores em eventos abertos ao público 12/02/2026 08:20
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Projeto proíbe menores de 18 anos de serem sócios de empresas 10/02/2026 16:01
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Projeto prevê autorização judicial para a concessão de crédito a menores de 18 anos 10/02/2026 14:42