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Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:

PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)

Identificação da Proposição

Autor
José Guimarães - PT/CE e outros

Apresentação
15/07/2025

Ementa
Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023.

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Data	Ação
15/07/2025	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ n. 2779/2025 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023".

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/07/2025	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ n. 2779/2025 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023". Inteiro teor
15/07/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
15/07/2025	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020) Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). Aprovado o Requerimento nº 2.779/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 66, de 2023. Sim: 319; Não: 70; Total: 389. Votação

REQ 2779/2025