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Data de apresentação: 11/4/2013Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". Explicação: Inclui na competência dos Juizados Especiais Cíveis o processamento e o julgamento dos litígios decorrentes de infrações de trânsito.
Data de apresentação: 11/4/2013Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para prever a obrigatoriedade de escolta em caso de transporte intermunicipal de numerário. Explicação: Escolta com a presença mínima de dois vigilantes.
Data de apresentação: 11/4/2013Ementa: Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para permitir a concessão do benefício da Bolsa-Atleta aos atletas-guia dos atletas das categorias T11 e T12. Explicação: Atletas paraolímpicos das categorias T11 e T12: portadores de deficiência visual, cego.
Data de apresentação: 11/4/2013Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para assegurar o atendimento da vontade das pessoas que houverem manifestado em vida o desejo de doarem tecidos, órgãos ou partes de seu corpo.
Data de apresentação: 11/4/2013Ementa: Altera os arts. 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências. Explicação: Cria mecanismos para prevenir e coibir toda e qualquer discriminação praticada nos procedimentos administrativos ou judiciais perante o Estado.
Data de apresentação: 11/4/2013Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, obrigando as emissoras de televisão a disponibilizarem o mínimo de cinco minutos diários de sua programação para a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas.
Data de apresentação: 11/4/2013Ementa: Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. Explicação: Entroncamento BR-104, entroncamento da RN-316 com a BR-101.
Data de apresentação: 11/4/2013Ementa: Obriga o fornecedor de produtos a prestar informação ao consumidor sobre o tempo de vida útil de bens de consumo duráveis e dá outras providências.
Data de apresentação: 11/4/2013Ementa: Permite dedução de doações realizadas aos Fundos da Criança e do Adolescente na apuração do Imposto de Renda da pessoa física que declare no modelo simplificado, na forma que determina. Explicação: Altera as Leis nº 9.250, de 1995 e 8.069, de 1990.
Data de apresentação: 11/4/2013Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública. Explicação: Trata da utilização do sistema eletrônico e o reordenamento das fases de verificação e julgamento das habilitações e propostas para os procedimentos licitatórios promovidos pelo setor público,
Data de apresentação: 11/4/2013Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aposição de películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores.
Data de apresentação: 11/4/2013Ementa: Garante um período diário mínimo de exposição ao sol, para assegurar à população a manutenção de taxas adequadas de vitamina D. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Data de apresentação: 11/4/2013Ementa: Denomina Rodovia Romildo Bolzan o trecho da rodovia BR-290, localizado entre a BR-101 e a BR-116, ligando os Municípios de Osório a Porto Alegre.
Data de apresentação: 11/4/2013Ementa: Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de veículos destinados ao transporte escolar.
Data de apresentação: 11/4/2013Ementa: Institui isenção do IPI, da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins para operações de aquisição de microcomputadores por professores da rede pública de ensino.
Data de apresentação: 10/4/2013Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a matrícula em creches dos filhos e dependentes dos empregados domésticos e cuidadores de pessoa idosa, doente ou com deficiência, em cada Município brasileiro.
Data de apresentação: 10/4/2013Ementa: Institui o dia Nacional da Agroecologia.
Data de apresentação: 10/4/2013Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para conceder isenção ao pagamento de pedágio às pessoas com idade superior a sessenta e cinco anos.
Data de apresentação: 10/4/2013Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para que a conta vinculada do trabalhador no FGTS possa ser movimentada para o tratamento de doença letal.
Data de apresentação: 10/4/2013Ementa: Dispõe sobre a interceptação telefônica em investigação de natureza civil. Explicação: Altera a Lei nº 9.296, de 1996.
Data de apresentação: 10/4/2013Ementa: Altera a Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. Explicação: Estende aos empregados domésticos as regras relativas ao pagamento do aviso prévio.
Data de apresentação: 10/4/2013Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referente aos equipamentos e máquinas que otimizam o reaproveitamento e a reciclagem dos recursos que necessitam de tratamento final, e dá outras providências.
Data de apresentação: 9/4/2013Ementa: Dispõe sobre o piso salarial dos vigilantes. Explicação: Altera a Lei nº 7.102, de 1983.
Data de apresentação: 9/4/2013Ementa: Altera o Estatuto do Torcedor para vedar sanção reflexa a torcedor na individualização de pena aplicada às entidades que especifica. Explicação: Altera a Lei nº 10.671, de 2003.
Data de apresentação: 9/4/2013Ementa: Autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e adquiridos pelos entes federados por meio dos programas instituídos pela União para transporte escolar, como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e o Programa Caminho da Escola.
Data de apresentação: 9/4/2013Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir parágrafo único, que cria a Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e Parnaíba - Codevasf no Estado do Ceará.
Data de apresentação: 9/4/2013Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o índice tolerável de alcoolemia na direção de veículos automotores.
Data de apresentação: 9/4/2013Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Explicação: Estabelece que decorridos oito anos de tramitação do processo trabalhista sem que a ação tenha sido levada a termo o processo será extinto, com julgamento de mérito por decurso de prazo.
Data de apresentação: 9/4/2013Ementa: Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Cultivo das Espécies Vegetais das quais se obtêm o palmito e o açaí.
Data de apresentação: 9/4/2013Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda dos trabalhadores da ativa portadores de doenças graves. Explicação: Altera a Lei nº 7.713, de 1988.