Autor: .
Data de apresentação: 18/9/2013Ementa: Cria o PRODUTO SUSTENTÁVEL; regulamenta o inciso VI do art. 6º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
Data de apresentação: 18/9/2013Ementa: Denomina "AMAURY GOMES LADEIRA" o pontilhão da Rodovia Fernão Dias Km 54 no Distrito de Terra Preta em Mairiporã - SP
Data de apresentação: 18/9/2013Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer a castração química como causa de redução da pena nos crimes sexuais contra vulnerável.
Data de apresentação: 18/9/2013Ementa: Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica para poços artesianos, e dá outras providências.
Data de apresentação: 18/9/2013Ementa: Denomina "Rodovia PRESIDENTE NEREU RAMOS" a BR 282 no Estado de Santa Catarina
Data de apresentação: 17/9/2013Ementa: Institui o "Dia Nacional do Samba de Roda".
Data de apresentação: 17/9/2013Ementa: Revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento".
Data de apresentação: 17/9/2013Ementa: Acrescenta os arts. 5-A e 5-B na Lei nº 9.867, que dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.
Data de apresentação: 17/9/2013Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal em área urbana e a sua substituição por veículo de propulsão humana.
Data de apresentação: 17/9/2013Ementa: Altera a redação do inciso IV do art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 para incluir os deficientes auditivos na isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE)
Data de apresentação: 17/9/2013Ementa: Altera o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei do Fust, Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, dispondo sobre o uso do código rápido (QR) e aumentando os objetivos do Fust
Data de apresentação: 17/9/2013Ementa: Torna obrigatória a instalação de elevadores de maca em edifícios públicos, residenciais e comerciais de todo o País.
Data de apresentação: 17/9/2013Ementa: Estabelece percentual mínimo para preenchimento de cargos em comissão, por pessoas portadoras de deficiência, no âmbito da administração pública federal.
Data de apresentação: 17/9/2013Ementa: Institui a data de 18 de janeiro como o Dia Nacional do Krav Magá.
Data de apresentação: 17/9/2013Ementa: Dispõe sobre a definição de dolo e imprudência e dá outras providências. Explicação: Altera Decreto-lei nº 2.848, de 1940; Lei nº 8.069, de 1990; Lei nº 8.137, de 1990; Lei nº 8.666, de 1993; Lei nº 9.503, 1997; Lei nº 9.605, de 1998; Lei nº 9.613, de 1998; Lei nº 10.741, de 2003, Lei nº 11.343, de 2006.
Data de apresentação: 13/9/2013Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.
Data de apresentação: 13/9/2013Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.
Data de apresentação: 13/9/2013Ementa: Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a forma de pagamento das anuidades ou das semestralidades escolares e a fixação de valor máximo da multa pelo cancelamento da matrícula. Explicação: A multa não poderá ser superior a 20% (vinte por cento).
Data de apresentação: 13/9/2013Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 163, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro. Explicação: Aumenta a pena para aqueles que se aproveitam do anonimato proporcionado pelas manifestações para provocar danos ao patrimônio público ou privado.
Data de apresentação: 12/9/2013Ementa: Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, para estabelecer que parte dos recursos destinados para a área de educação, pela referida Lei, sejam utilizados, por todos os entes da Federação, no pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério das redes públicas de educação e na capacitação desses profissionais.
Data de apresentação: 12/9/2013Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para dispor sobre a realização de exames de alcoolemia e outras substâncias psicoativas na tripulação.
Data de apresentação: 12/9/2013Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Data de apresentação: 12/9/2013Ementa: Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, que alterou o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Data de apresentação: 12/9/2013Ementa: Altera o § 1º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, para prever que a fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração dos serviços do SUS será feito com base nos preços de mercado.
Data de apresentação: 12/9/2013Ementa: Altera o § 1º do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, suprimindo o limite de idade de dependente estudante para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. Explicação: Amplia o limite para 30 anos.
Data de apresentação: 12/9/2013Ementa: Concede redução a zero de alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP sobre as receitas de vendas de preparados anti-solares.
Data de apresentação: 12/9/2013Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 para dispor sobre a distribuição das cadeiras pelo método das "maiores médias", assegurando aos partidos que não atingiram o quociente eleitoral o direito de participar da disputa das "sobras".
Data de apresentação: 12/9/2013Ementa: Regulamenta o uso da substância polimetilmetacrilato (PMMA) em sua forma injetável nas camadas superficiais, profundas e intramusculares nas condições que especifica.
Data de apresentação: 12/9/2013Ementa: Altera o art. 212 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (passagens de nível).
Data de apresentação: 12/9/2013Ementa: Modifica a redação do § 2º do art.109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral, para permitir que todos os partidos e coligações participem das sobras nas eleições proporcionais, inclusive aqueles que não tiverem obtido o quociente eleitoral.