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Data de apresentação: 2/9/2013Ementa: Aumenta a remuneração de servidores efetivos e empregados permanentes da administração pública federal, e dá outras providências. Explicação: Altera as leis nº 8.112, de 1990; 11.046, de 2004; 11.784, de 2008; 11.907, de 2009; 12.800, de 2013. Revoga o Decreto-lei nº 2.179, de 1984.
Data de apresentação: 2/9/2013Ementa: Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 10.871, de 2004 e a Lei nº 11.907, de 2009.
Data de apresentação: 2/9/2013Ementa: Cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; e cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas. Explicação: Altera a Lei nº 11.526, de 2007.
Data de apresentação: 2/9/2013Ementa: Altera a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, no ponto em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, na parte em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA; cria o Quadro em Extinção de Combate às Endemias; e autoriza a transformação dos empregos criados pelo art. 15 da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, no cargo de Agente de Combate às Endemias.
Data de apresentação: 2/9/2013Ementa: Veda a desconsideração da personalidade jurídica às entidades filantrópicas ou organizações de interesse público cujas atividades se caracterizem como sem fins lucrativos.
Data de apresentação: 30/8/2013Ementa: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.
Data de apresentação: 30/8/2013Ementa: Altera o § 2º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para retirar a obrigatoriedade de concessão de férias de uma só vez aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos, e para permitir a concessão do gozo de férias proporcionais aos empregados contratados há, pelo menos, 6 (seis) meses.
Data de apresentação: 30/8/2013Ementa: Aumenta o limite para vendas isentas de tributos em lojas francas. Explicação: Até o limite de US$ 1.200,00 (mil e duzentos dólares norte-americanos), ou o equivalente em outra moeda, por passageiro.
Data de apresentação: 30/8/2013Ementa: Altera o art. 66 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para atribuir à autoridade de aviação civil competência para promover a segurança e a salubridade de voo, bem como zelar pela higidez e conforto dos passageiros e tripulantes.
Data de apresentação: 30/8/2013Ementa: Acrescenta arts. 3º-C e 3º-D à Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre a unificação do número de telefone de emergência em todo o território nacional e dispor sobre o dever das concessionárias dos serviços públicos que especifica de colaborar com o interesse público, por meio da divulgação de alertas sobre a possibilidade de ocorrência de desastres.
Data de apresentação: 30/8/2013Ementa: Dispõe sobre a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Cariri-Araripe (Rica).
Data de apresentação: 30/8/2013Ementa: Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
Data de apresentação: 30/8/2013Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Data de apresentação: 30/8/2013Ementa: Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências
Data de apresentação: 30/8/2013Ementa: Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
Data de apresentação: 29/8/2013Ementa: Dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República.
Data de apresentação: 29/8/2013Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino públicas e privadas, entregarem os diplomas aos alunos nos prazos e condições que especifica.
Data de apresentação: 29/8/2013Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, responsabilizando as pessoas físicas pelo descarte adequado de resíduos em logradouros públicos.
Data de apresentação: 29/8/2013Ementa: Regulamenta a profissão de garçom e dá outras providências.
Data de apresentação: 29/8/2013Ementa: Denomina "Viaduto Pioneiro Manoel Revaldaves da Silva" o viaduto construído na rodovia BR-376 0-PP do Km 172,5 entre as avenidas Colombo e Avenida Sabiá, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
Data de apresentação: 29/8/2013Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com redação dada pela Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências". Explicação: Inclui no benefício os corretores de imóveis.
Data de apresentação: 29/8/2013Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir atendimento presencial aos usuários de serviços de telecomunicações, e dá outras providências.
Data de apresentação: 29/8/2013Ementa: Acrescenta o inciso VII ao art. 33 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para garantir o direito a atendimento presencial aos assinantes dos serviços de acesso condicionado, e dá outras providências.
Data de apresentação: 29/8/2013Ementa: Denomina "Contorno Norte Nelson Verri" o contorno construído na BR-376 0-PP do Km 172,5 entra as avenidas Colombo e Avenida Sabia e terminando no Km 183,7 da Avenida Colombo da BR-376, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
Data de apresentação: 29/8/2013Ementa: Denomina "Viaduto Elizete Aparecida Romangnoli Piveta Assunção" o viaduto construído na rodovia BR-376 do Km 183,7 cruzamento com a Avenida Colombo, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
Data de apresentação: 29/8/2013Ementa: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para promover a inclusão feminina no esporte.
Data de apresentação: 29/8/2013Ementa: Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Data de apresentação: 29/8/2013Ementa: Denomina "Rodovia Doutora Zilda Arns", o trecho da rodovia BR-101 no Estado de Santa Catarina.
Data de apresentação: 28/8/2013Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o poder público fornecer fraldas descartáveis para idosos, portadores de necessidades especiais, e todos com comprovada indicação de uso contínuo.