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Data de apresentação: 19/6/2013Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar ao consumidor sobre a procedência dos produtos de origem animal não processados comercializados em supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres.
Data de apresentação: 19/6/2013Ementa: Dá nova redação ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir intervalo entre a jornada normal e a extraordinária. Explicação: Intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos.
Data de apresentação: 19/6/2013Ementa: Obriga as empresas fornecedoras de serviços de TV por assinatura e de acesso à internet a compensar o assinante que tenha o serviço interrompido. Explicação: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Data de apresentação: 19/6/2013Ementa: Acrescenta o art. 117-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a identificação de veículos locados pela administração pública.
Data de apresentação: 19/6/2013Ementa: Dispõe sobre a proibição da prática de tatuagem nos olhos.
Data de apresentação: 19/6/2013Ementa: Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências.
Data de apresentação: 18/6/2013Ementa: Altera a Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, e o art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir os portadores das formas crônicas da hepatite B ou da hepatite C.
Data de apresentação: 18/6/2013Ementa: Altera o art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória ao cônjuge de gestante.
Data de apresentação: 18/6/2013Ementa: Altera a redação do inciso III do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.836 de 9 de janeiro de 2004.
Data de apresentação: 18/6/2013Ementa: Inclui na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a ligação rodoviária entre Bataguassu e Brasilândia.
Data de apresentação: 18/6/2013Ementa: Altera os arts. 29, 52, 53 e 54 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1943, a fim de estabelecer novas regras sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Data de apresentação: 18/6/2013Ementa: Institui o Dia Nacional dos Desbravadores.
Data de apresentação: 18/6/2013Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, obrigando a disponibilização de informações Rede Mundial de Computadores pelas prefeituras municipais.
Data de apresentação: 18/6/2013Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a fornecerem informações aos clientes sobre os serviços utilizados em qualquer período.
Data de apresentação: 18/6/2013Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de um posto de saúde em cada escola de ensino fundamental e médio.
Data de apresentação: 18/6/2013Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o desconto do fluxo de pagamentos nas ofertas de vendas parceladas para estabelecimento do valor à vista.
Data de apresentação: 18/6/2013Ementa: Dispõe sobre a identificação de chamada em ligações efetuadas entre terminais de telefonia móvel pessoal. Explicação: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Data de apresentação: 18/6/2013Ementa: Altera a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, para estabelecer procedimentos aplicáveis ao crédito rural rotativo, simples ou sistêmico.
Data de apresentação: 18/6/2013Ementa: Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências Explicação: Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 3.869, de 1941 e da Lei nº 5.010, 1966.
Data de apresentação: 18/6/2013Ementa: Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, que denomina Rodovia Governador Mário Covas a BR-101, para atribuir nova denominação ao trecho da rodovia situado no Estado de Santa Catarina.
Data de apresentação: 18/6/2013Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências". Explicação: Trata do registro de nascimentos.
Data de apresentação: 17/6/2013Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando o art. 288 - B, tipificando o crime de terrorismo, e dá outras disposições.
Data de apresentação: 14/6/2013Ementa: Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o conceito de "sucata" e a destinação a ser dada às sucatas apreendidas pelos órgãos executivos de trânsito estaduais.
Data de apresentação: 14/6/2013Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estipulando multa, em favor do empregado, por motivo de falta de pagamento de sua remuneração mensal até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.
Data de apresentação: 14/6/2013Ementa: Acrescenta o art. 1.565-A ao Código Civil. Explicação: Prevê comunicação de alteração de nome de nubentes.
Data de apresentação: 13/6/2013Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade das prefeituras municipais na exploração de estacionamentos rotativos. Explicação: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Data de apresentação: 13/6/2013Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.
Data de apresentação: 13/6/2013Ementa: Modifica a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que "Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências". Explicação: Trata da eliminação da incidência da Taxa de Fiscalização para instituições declaradas de utilidade pública ou que se dediquem a atividades filantrópicas.
Data de apresentação: 12/6/2013Ementa: Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes hediondos. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Data de apresentação: 12/6/2013Ementa: Acrescenta os arts. 86-A, 86-B e 86-C à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e altera seus arts. 11, 18, 26, 29, 33, 40, 101 e 124 para dispor sobre o auxílio-cuidador, a ser concedido ao segurado que necessitar de cuidador em tempo integral.