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Data de apresentação: 21/3/2013Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade. Explicação: Estabelece que os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade serão compostos por contadores, e no mínimo um representante dos técnicos em contabilidade.
Data de apresentação: 21/3/2013Ementa: Dispõe sobre o piso salarial do professor de educação básica nas escolas particulares, com formação em nível médio na modalidade normal. Explicação: Fixa o piso salarial em R$ 1.567,00 (hum mil, quinhentos e sessenta e sete reais).
Data de apresentação: 21/3/2013Ementa: Reduz a zero as alíquotas da Constribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre as receitas de venda de lâmpadas compostas de diodos emissores de luz (LED). Explicação: Altera a Lei nº 10.925, de 2004.
Data de apresentação: 21/3/2013Ementa: Dá nova redação ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória ao portador de neoplasia.
Data de apresentação: 21/3/2013Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para obrigar a oferta de assentos infantis em veículos de transporte coletivo.
Data de apresentação: 21/3/2013Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Data de apresentação: 21/3/2013Ementa: Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de laboratórios de ensino de matemática nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.
Data de apresentação: 21/3/2013Ementa: Inclui § 4º no art. 6º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, com a redação dada pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para limitar às estações de radiofrequência das operadoras de telecomunicações a incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento.
Data de apresentação: 21/3/2013Ementa: Obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a estampar de forma clara informação sobre centros de tratamento de alcoolismo.
Data de apresentação: 21/3/2013Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Explicação: Estabelece critérios para a penalização pelo crime de pichação.
Data de apresentação: 21/3/2013Ementa: Modifica a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. Explicação: Estabelece que toda e qualquer comunicação sonora feita ao público em geral, deve ser realizada também por meio da Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Data de apresentação: 21/3/2013Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo a obrigatoriedade da existência de guarda-volumes nos estabelecimentos financeiros.
Data de apresentação: 21/3/2013Ementa: Altera o Decreto-lei nº 667 de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, para instituir o direito à assistência jurídica.
Data de apresentação: 21/3/2013Ementa: Acresce artigo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro". Explicação: Assegura a prática de ato notarial ou registral relacionado à efetividade de julgado sem o recolhimento de emolumentos quando a decisão judicial assim o determinar.
Data de apresentação: 21/3/2013Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aplicação de multa ao fornecedor que oferecer produto com prazo de validade vencido.
Data de apresentação: 21/3/2013Ementa: Altera o Código Penal, para estabelecer a vedação ao aproveitamento de incentivos fiscais como efeito da condenação por crime de redução a condição análoga à de escravo. Explicação: Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Data de apresentação: 21/3/2013Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 243 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, criminalizando o lançamento de propaganda em meio físico, papel ou outro qualquer sobre as vias de trânsito de veículos ou de pedestres, em frente às sessões eleitorais ou sobre o solo em geral.
Data de apresentação: 21/3/2013Ementa: Altera a lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, incluindo como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.
Data de apresentação: 21/3/2013Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
Data de apresentação: 21/3/2013Ementa: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre a concessão do seguro-desemprego aos pequenos produtores rurais familiares, durante os períodos de intempéries climáticas.
Data de apresentação: 20/3/2013Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre as penas por infrações a que estão sujeitas as emissoras de radiodifusão.
Data de apresentação: 20/3/2013Ementa: Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para assegurar atenção às mudanças do clima e à proteção da biodiversidade na Política Nacional de Educação Ambiental.
Data de apresentação: 20/3/2013Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de chuveiros automáticos (sprinklers) como equipamento de prevenção e proteção contra incêndio em estabelecimentos empresariais e públicos, em todo o território nacional.
Data de apresentação: 20/3/2013Ementa: Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências.
Data de apresentação: 20/3/2013Ementa: Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências.
Data de apresentação: 20/3/2013Ementa: Dispõe sobre os produtos do gênero alimentícios, obrigando os fabricantes a informarem no rótulo e na embalagem se o produto possui ingredientes de origem animal e dá outras providências.
Data de apresentação: 20/3/2013Ementa: Dispõe sobre a instalação de visor digital de velocidade nos ônibus interestaduais, e dá outras providências.
Data de apresentação: 20/3/2013Ementa: Dispõe sobre a concessão do Auxílio-doença para os trabalhadores, e dá outras providências. Explicação: Será concedido após cada período de doze meses consecutivos de licença para tratamento de saúde.
Data de apresentação: 20/3/2013Ementa: Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Explicação: Estabelece medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor.
Data de apresentação: 20/3/2013Ementa: Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. Explicação: Autoriza a dedução de despesas com nutricionistas no imposto de renda das pessoas físicas. Altera a Lei nº 9.250, de 1985.