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Data de apresentação: 13/11/2013Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", para excluir o feriado de 15 de Novembro.
Data de apresentação: 13/11/2013Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das profissões e atividades integrantes da cultura Hip Hop.
Data de apresentação: 13/11/2013Ementa: Inclui, no art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, novo inciso que inclui entre os equipamentos obrigatórios, para motocicletas, dispositivo que acione automaticamente o farol.
Data de apresentação: 13/11/2013Ementa: Institui política nacional de prevenção do diabetes e de assistência integral à saúde da pessoa portadora de Diabetes. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.
Data de apresentação: 13/11/2013Ementa: Cria o Programa de Fortalecimento dos Esportes Olímpicos - Proforte; altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre o concurso de prognóstico denominado Timemania; autoriza a Caixa Econômica Federal a executar e explorar os serviços de Loteria Federal sob a modalidade instantânea; altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto; e dá outras providências.
Data de apresentação: 12/11/2013Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Data de apresentação: 12/11/2013Ementa: Dá nova redação ao art. 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o reajuste anual dos valores monetários nela referidos e determina sua recomposição inicial nas condições que especifica.
Data de apresentação: 12/11/2013Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que "altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona e dá outras providências".
Data de apresentação: 12/11/2013Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuitos internos de monitoramento, por vídeo, em casas de repouso de idosos e em clínicas de internação de pessoas com debilidade mental.
Data de apresentação: 12/11/2013Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias de todo País que participam do Programa Federal "Farmácia Popular", a afixarem em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse Programa.
Data de apresentação: 12/11/2013Ementa: Dispõe sobre a segurança bancária e dá outras providências.
Data de apresentação: 12/11/2013Ementa: Altera o inciso I do art. 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Data de apresentação: 12/11/2013Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Serviço Pré-Pago. Explicação: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Data de apresentação: 12/11/2013Ementa: Altera o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre práticas abusivas. Explicação: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Data de apresentação: 12/11/2013Ementa: Altera a Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996, para instituir competência da ANEEL para estabelecer metas de implantação e distribuição de energia elétrica por via subterrânea, e dá outras providências.
Data de apresentação: 12/11/2013Ementa: Altera o art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Data de apresentação: 11/11/2013Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Nanotecnologia, a pesquisa, a produção, o destino de rejeitos e o uso da nanotecnologia no país, e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Data de apresentação: 11/11/2013Ementa: Proíbe a fabricação, a distribuição, a importação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo de qualquer natureza e dá outras providências.
Data de apresentação: 7/11/2013Ementa: Institui o Dia Nacional do Trabalhador em Locação.
Data de apresentação: 7/11/2013Ementa: Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Data de apresentação: 7/11/2013Ementa: Altera o art. 3º da Lei 10.216, de 06 de abril de 2001, para proporcionar tratamento domiciliar aos dependentes de drogas.
Data de apresentação: 7/11/2013Ementa: Assegura o direito de guarda e adoção a quem recolher criança abandonada. Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Data de apresentação: 7/11/2013Ementa: Altera o disposto no art. 213, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para agravar a pena para quem cometer o crime de estupro.
Data de apresentação: 7/11/2013Ementa: Cria o Programa de Incentivo nos Municípios Sedes das Usinas Hidroelétricas e Alagados, a fim de promover o desenvolvimento na produção de agricultura, piscicultura e preservação ambiental, e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 7.990, de 1989.
Data de apresentação: 7/11/2013Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar no município de Brasilândia o Campus do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul.
Data de apresentação: 7/11/2013Ementa: Altera o art. 40 do Código de Processo Civil e art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 para disciplinar a recepção de advogados por juízes em suas salas e gabinetes de trabalho. Explicação: Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Data de apresentação: 7/11/2013Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que "Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências".
Data de apresentação: 7/11/2013Ementa: Dispõe sobre a divulgação de informações de interesse turístico em terminais de passageiros interestaduais e internacionais.
Data de apresentação: 7/11/2013Ementa: Institui a Política Nacional de Estímulo à Agregação de Valor e Consolidação de Mercado dos Produtos e Serviços da Floresta.
Data de apresentação: 7/11/2013Ementa: Dispõe sobre a concessão de desconto no preço de venda de combustíveis para abastecimento dos veículos pertencentes a taxistas e caminhoneiros autônomos.