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Data de apresentação: 25/4/2013Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Explicação: Tipifica penalmente o exercício ilegal da atividade de guarda de veículos estacionados em áreas de uso comum do povo.
Data de apresentação: 25/4/2013Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, de forma a ampliar o prazo do penhor agrícola.
Data de apresentação: 25/4/2013Ementa: Altera o art. 62 e acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para elevar o requisito de formação para o exercício do magistério no ensino fundamental, estabelecer requisito parcial de formação para estágio e determinar a presença constante de profissional habilitado para o cuidado e assistência às crianças e alunos da educação básica.
Data de apresentação: 25/4/2013Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária das empresas que contratarem pessoas com deficiência.
Data de apresentação: 25/4/2013Ementa: Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue.
Data de apresentação: 24/4/2013Ementa: Dispõe sobre as ações a serem executadas na recuperação de veículos furtados ou roubados. Explicação: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Data de apresentação: 24/4/2013Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de fotos e informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos em sítios de Internet de órgãos federais.
Data de apresentação: 24/4/2013Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos adquiridos por entidades de assistência social sem fins lucrativos, nas condições que especifica.
Data de apresentação: 24/4/2013Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados em projeções em terceira dimensão - 3D.
Data de apresentação: 24/4/2013Ementa: Altera a o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para criar seguro obrigatório de danos materiais nas condições que especifica.
Data de apresentação: 24/4/2013Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE). Explicação: Estabelece como circunstância agravante a participação de menor na realização de crime; aplica o Estatuto do Menor e do Adolescente em casos excepcionais aos maiores até 26 anos de idade; fixa normas para a internação em Regime Especial de Atendimento em estabelecimento educacional com maior contenção com prazo máximo de oito anos.
Data de apresentação: 24/4/2013Ementa: Altera a Lei nº 12.351, de 2010, e a Lei nº 9.478, de 1997, para destinar recursos para a Educação.
Data de apresentação: 24/4/2013Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, nas hipóteses de doação de medula óssea.
Data de apresentação: 24/4/2013Ementa: Acrescenta o art. 655-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Explicação: Regulamenta, no processo de execução, a penhora de bem de sócios em hipótese de desconsideração de personalidade jurídica.
Data de apresentação: 24/4/2013Ementa: Dá nova redação às Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e à Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Explicação: Exclui da incidência do Pis-Pasep e da Cofins as receitas derivadas do reembolso com transporte e viagens pra execução de serviços; autoriza o desconto de créditos relativos ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e isenta o transporte interno de mercadorias destinadas à exportação.
Data de apresentação: 24/4/2013Ementa: Dispõe sobre o serviço civil obrigatório remunerado, aos graduados da área de saúde, em instituições de ensino custeados por recursos públicos, nos municípios com menos de 100 mil habitantes.
Data de apresentação: 24/4/2013Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, acrescentando aos arts. 181, o inciso XX e 202, o inciso III.
Data de apresentação: 24/4/2013Ementa: Estipula a obrigatoriedade para as empresas que contratam serviços de transporte rodoviário de cargas, a fornecer por escrito as razões que impeçam o carregamento por parte do motorista profissional.
Data de apresentação: 24/4/2013Ementa: Altera o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Estabelece a ação penal incondicionada para os crimes contra liberdade sexual e os crimes sexuais contra vulnerável (Capítulos I e II do Título VI do Código Penal).
Data de apresentação: 24/4/2013Ementa: Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar aviso prévio aos professores ao término do ano letivo ou no curso de férias escolares. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Data de apresentação: 24/4/2013Ementa: Altera os arts. 20 e 24 e acrescenta o art. 20-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária do empregado e do empregador doméstico; e modifica o inciso VII e revoga as alíneas "a" dos incisos I e III do §3º do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução do Imposto sobre a Renda da contribuição previdenciária total do empregador doméstico em relação a todos os empregados a seu serviço.
Data de apresentação: 24/4/2013Ementa: Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Data de apresentação: 24/4/2013Ementa: Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Data de apresentação: 24/4/2013Ementa: Dispõe sobre a perda de veículo nos casos de homicídios praticados sob a influência de álcool ou de substância entorpecente. Explicação: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Data de apresentação: 24/4/2013Ementa: Altera a redação dos arts. 487 e 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, incorporando-lhes o alcance e abrangência previstos na Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011. Explicação: Revoga a Lei nº 12.506, de 2011.
Data de apresentação: 24/4/2013Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências".
Data de apresentação: 24/4/2013Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras dos serviços de telefonia móvel a encaminhar gratuitamente as mensagens de texto destinadas aos serviços públicos de emergência.
Data de apresentação: 24/4/2013Ementa: Determina que as empresas operadoras de serviços de telecomunicações instalem bloqueadores de sinais de radiocomunicação que impeçam a comunicação telefônica móvel e de dados nos estabelecimentos prisionais.
Data de apresentação: 24/4/2013Ementa: Altera a Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
Data de apresentação: 24/4/2013Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a concessão do Selo Município Amigo do Esporte.