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Data de apresentação: 14/8/2013Ementa: Altera as leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar os valores das tabelas progressivas mensais do imposto de renda de pessoas físicas, das deduções por dependente, das despesas com educação e dá outras providências.
Data de apresentação: 14/8/2013Ementa: Concede anistia aos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelos sindicatos das categorias, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012.
Data de apresentação: 14/8/2013Ementa: Dispõe sobre a promoção no posto ou graduação correspondente aos proventos que recebem na inatividade os militares das Forças Armadas, limitadas aos postos do círculo de oficiais superiores.
Data de apresentação: 14/8/2013Ementa: Dispõe sobre a indenização devida aos proprietários de terras a serem inundadas para a construção de usinas hidrelétricas, e dá outras providências.
Data de apresentação: 14/8/2013Ementa: Introduz o art. 190-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a explicitar que a obtenção da maioridade no curso da representação ou da aplicação da medida socioeducativa não constitui causa de extinção do processo.
Data de apresentação: 14/8/2013Ementa: Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre aquisição, registro e porte de arma de fogo por inativos.
Data de apresentação: 13/8/2013Ementa: Altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Data de apresentação: 13/8/2013Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar a cobrança de Imposto de Renda sobre 1/3 de férias dos trabalhadores.
Data de apresentação: 13/8/2013Ementa: Institui o Dia Nacional do Muçulmano.
Data de apresentação: 13/8/2013Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 53 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, com redação dada pela Lei nº 11.490, de 20 de junho de 2007, para incluir, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Institutito Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.
Data de apresentação: 13/8/2013Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Explicação: Garante aos militares anistiados os direitos contantes na legislação que define o regime jurídico da época da punição.
Data de apresentação: 13/8/2013Ementa: Altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar da contribuição à Seguridade Social as obras de habitação popular, nos termos que estabelece, se executadas pelas entidades que menciona.
Data de apresentação: 13/8/2013Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, estabelecendo parâmetros para os Honorários de Sucumbência dos Advogados, e dá outras providências.
Data de apresentação: 13/8/2013Ementa: Altera o art. 90-F da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. Explicação: Autoriza o acesso a praças, estádios e ginásios dos profissionais, credenciados pelas respectivas entidades de classe, que efetuam cobertura jornalística nos eventos esportivos.
Data de apresentação: 13/8/2013Ementa: Dispõe sobre a poluição sonora provocada por veículos automotores.
Data de apresentação: 13/8/2013Ementa: Institui o Dia Nacional do Advogado Trabalhista.
Data de apresentação: 9/8/2013Ementa: Altera as Leis nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012; nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008; nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior e das Instituições Científicas e Tecnológicas em cooperação com organizações sociais, entidades privadas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, e dá outras providências.
Data de apresentação: 9/8/2013Ementa: Altera os arts. 23, § 1º, incisos I e II; 24; e 81, caput e § 1º, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997; arts. 31; 38, inciso III; e 39 caput e § 5º, da Lei nº 9.096, de 17 de setembro de 1995, para estabelecer novos limites de contribuição das pessoas físicas a partidos políticos e campanhas eleitorais e vedar as contribuições de pessoas jurídicas.
Data de apresentação: 8/8/2013Ementa: Declara o arquiteto Oscar Ribeiro de Almeida de Niemeyer Soares - Oscar Niemeyer, o Patrono da Arquitetura Brasileira.
Data de apresentação: 8/8/2013Ementa: Garante às crianças e adolescentes a realização pelo Sistema Único de Saúde - SUS de cirurgia reparadora de otoplastia.
Data de apresentação: 8/8/2013Ementa: Dá nova redação ao art. 136 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que tipifica a conduta de maus-tratos, agravando as penas cominadas, dentre outras providências.
Data de apresentação: 8/8/2013Ementa: Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos rodoviários que especifica Explicação: Inclui os trechos rodoviários que margeiam os canais destinados à transposição do Rio São Francisco.
Data de apresentação: 8/8/2013Ementa: Inclui o parágrafo único ao art. 360 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Proíbe o sigilo em processos de crimes contra o erário.
Data de apresentação: 8/8/2013Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a jornada de trabalho em regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. Explicação: Acrescenta o art. 58-B ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Data de apresentação: 8/8/2013Ementa: Altera o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a concessão de férias coletivas em até três períodos. Explicação: Alterla o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Data de apresentação: 8/8/2013Ementa: Altera a pena do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para quem pratica abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Data de apresentação: 8/8/2013Ementa: Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
Data de apresentação: 8/8/2013Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Data de apresentação: 8/8/2013Ementa: Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de entressafra, ao trabalhador na atividade de cata e de beneficiamento artesanal do coco da Bahia.
Data de apresentação: 8/8/2013Ementa: Acrescenta o inciso XIV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para configurar como prática abusiva o cancelamento, bloqueio ou alteração de limites de cartões de crédito sem aviso prévio ao consumidor.