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Data de apresentação: 22/10/2013Ementa: Altera a remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Data de apresentação: 22/10/2013Ementa: Denomina "Trincheira Deputado Homero Pereira" a Trincheira dos Trabalhadores localizada no Km 414 da BR 364, na travessia urbana do município de Cuiabá-MT."
Data de apresentação: 22/10/2013Ementa: Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais. Explicação: Inclui como beneficiárias do Programa de Apoio à Conservação Ambiental as famílias em situação de extrema pobreza que exercem atividade de conservação em Parques Nacionais, Reservas Biológicas e Estações Ecológicas federais.
Data de apresentação: 22/10/2013Ementa: Altera o art. 38 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Data de apresentação: 22/10/2013Ementa: Determina a remoção de veículo abandonado em via ou estacionamento público. Explicação: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Data de apresentação: 21/10/2013Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais de relações públicas.
Data de apresentação: 17/10/2013Ementa: Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Data de apresentação: 17/10/2013Ementa: Institui benefício fiscal para empresas destinadas à prática de atividade física adaptadas, que fornecerem mão-de-obra e equipamentos especializados para utilização por pessoa com deficiência.
Data de apresentação: 17/10/2013Ementa: Estabelece benefício fiscal para fomentar as doações para a assistência aos estudantes de ensino superior.
Data de apresentação: 17/10/2013Ementa: Denomina "Viaduto Prefeito Luiz Nestor" o viaduto localizado no quilômetro 273 da BR-101, no Município de Garopaba, Estado de Santa Catarina.
Data de apresentação: 17/10/2013Ementa: Denomina "Ponte Joaquim Motta" a ponte sobre o rio Araranguá, localizada no quilômetro 411,5 da BR-101, no Município de Araranguá, Estado de Santa Catarina.
Data de apresentação: 17/10/2013Ementa: Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento"; e ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências", para tipificar a supressão de dados e programas de sistema de informações da Administração Pública.
Data de apresentação: 17/10/2013Ementa: Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para limitar a 25% sobre o valor original do contrato administrativo, acréscimos ou supressões decorrentes de termos aditivos.
Data de apresentação: 17/10/2013Ementa: Dispõe sobre o sistema eleitoral para as eleições proporcionais e sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.
Data de apresentação: 16/10/2013Ementa: Estabelece percentual mínimo obrigatório de adição de óleos vegetais transesterificados ao diesel comercializado ao consumidor final.
Data de apresentação: 16/10/2013Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre sinalização educativa nas rodovias federais.
Data de apresentação: 16/10/2013Ementa: Estabelece diretrizes para a atuação de empresas em investimento coletivo (crowdfunding), organizadas em sítio próprio na rede mundial dos computadores - internet, e dá outras providências.
Data de apresentação: 16/10/2013Ementa: Estabelece diretrizes para a instituição de programas de reciclagem de resíduos sólidos na rede pública de educação básica.
Data de apresentação: 16/10/2013Ementa: Denomina "Rodovia Pastor Estevam Ângelo de Souza" o trecho da rodovia BR-135 que liga os Municípios de São Luís a Alto Alegre do Maranhão, no Estado do Maranhão.
Data de apresentação: 16/10/2013Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social e dá outras providências", para incluir condição para o recebimento do auxílio-doença pelo dependente químico.
Data de apresentação: 16/10/2013Ementa: Altera a Lei Geral das Telecomunicações, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a sinalização nos visores dos aparelhos de telefonia do nome da operadora terminadora da chamada.
Data de apresentação: 16/10/2013Ementa: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Data de apresentação: 16/10/2013Ementa: Institui a" Semana Nacional de Valorização da Família", que Integrará o Calendário Oficial do País.
Data de apresentação: 16/10/2013Ementa: Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências.
Data de apresentação: 16/10/2013Ementa: Altera o parágrafo único do art. 966 do Código Civil para considerar como empresário quem exerce profissão intelectual com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
Data de apresentação: 16/10/2013Ementa: Institui o Dia Nacional dos Agentes Comunitários da Pastoral da Saúde.
Data de apresentação: 16/10/2013Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a aferição de peso dos veículos de transporte coletivo de passageiros.
Data de apresentação: 16/10/2013Ementa: Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos.
Data de apresentação: 16/10/2013Ementa: Estabelece a exigência de experiência prévia para que entidades sem fins lucrativos firmem parcerias com o Poder Público.
Data de apresentação: 16/10/2013Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que "regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal".