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Data de apresentação: 18/4/2013Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os veículos adquiridos por motoristas e cobradores de ônibus de transporte coletivo de passageiros, na forma que dispõe.
Data de apresentação: 18/4/2013Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências." Explicação: Estabelece que o maior de dezesseis anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.
Data de apresentação: 18/4/2013Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para revogar o parágrafo único de seu art. 40, alterar seus arts. 10, 13, 14, 31, 195 e 229-C, e acrescentar os arts. 31-A e 43-B; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para alterar seu art. 7º. Explicação: Trata da revisão da lei de patentes para limitar a duração do prazo das patentes, acrescentar objetos que não são considerados invenções, alterar o rigor dos critérios de patenteabilidade, criar o mecanismo de oposição contra pedidos de patentes, modificar o dispositivo sobre a anuência prévia da Anvisa, tratar da proteção de dados de testes farmacêuticos na forma de concorrência desleal, e instituir o mecanismo do uso público não comercial.
Data de apresentação: 17/4/2013Ementa: Dispõe sobre a perda de mandato eletivo por desfiliação partidária.
Data de apresentação: 17/4/2013Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "Dispõe sobre o cheque e dá outras providências".
Data de apresentação: 17/4/2013Ementa: Exclui área da Reserva Extrativista Renascer, localizada no Município de Prainha, Estado do Pará.
Data de apresentação: 17/4/2013Ementa: Altera as redações do parágrafo único do art. 83, dos arts. 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Explicação: Aumenta a pena para os crimes de estupro e estupro de vulnerável, exige que o condenado por esses crimes conclua tratamento químico voluntário para inibição do desejo sexual como requisito para obtenção de livramento condicional e progressão de regime.
Data de apresentação: 17/4/2013Ementa: Altera o § 1º do art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, que "Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências." (Art. 21, XIX da CF)." Explicação: Autoriza a utilização dos recursos oriundos de compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e recursos minerais para pagamento de despesas com o desenvolvimento da educação, inclusive pagamento de salários dos professores do ensino público.
Data de apresentação: 17/4/2013Ementa: Altera as Leis nº 8.212, de 24 de junho de 1991, e nº 8.213, de 24 de junho de 1991, para dar ao segurado a opção de postergar a data de início da aposentadoria e dá outras providências.
Data de apresentação: 17/4/2013Ementa: Altera artigos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Data de apresentação: 17/4/2013Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para proibir o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.
Data de apresentação: 16/4/2013Ementa: Dispõe sobre provisão da informação de preços para os usuários de celulares fora da área de registro.
Data de apresentação: 16/4/2013Ementa: Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Data de apresentação: 16/4/2013Ementa: Concede passe livre aos estudantes carentes no sistema de transporte coletivo interestadual.
Data de apresentação: 16/4/2013Ementa: Acrescenta o inciso XII ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Data de apresentação: 16/4/2013Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar o aviso prévio sobre o término do período de fidelização e proibir a mudança de plano de serviço de telecomunicações sem a autorização expressa dos consumidores.
Data de apresentação: 16/4/2013Ementa: Revoga dispositivos do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", com a redação dada pela Lei nº 11.324, de 19 de Julho de 2006. Explicação: Inclui as despesas com a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, incidente sobre o valor da remuneração de mais de um empregado, entre as deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, e torna sem limite o valor da remuneração referida.
Data de apresentação: 16/4/2013Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a prestação de serviço de acesso à Internet de forma gratuita para a população.
Data de apresentação: 16/4/2013Ementa: Cria o direito à redução no tempo de serviço para aposentadoria para os doadores regulares de sangue e dá outras providências.
Data de apresentação: 16/4/2013Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE). Explicação: Estabelece como circunstância agravante a participação de menor na realização de crime; aplica o Estatuto do Menor e do Adolescente em casos excepcionais aos maiores até 26 anos de idade; fixa normas para a internação em Regime Especial de Atendimento em estabelecimento educacional com maior contenção com prazo máximo de oito anos.
Data de apresentação: 16/4/2013Ementa: Dispõe sobre o preenchimento de vagas por mulheres nas eleições proporcionais. Explicação: Altera a Lei nº 4.737, de 1965.
Data de apresentação: 12/4/2013Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar e altera a redação do inciso IV do art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro. Explicação: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Data de apresentação: 12/4/2013Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Data de apresentação: 12/4/2013Ementa: Transforma cargos vagos do Plano Especial de Cargos da Cultura, alocados no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.
Data de apresentação: 11/4/2013Ementa: Estabelece regras para compensação de horas suplementares (banco de horas) do empregado doméstico, mediante acordo bilateral escrito entre empregado e empregador, e dá outras providências.
Data de apresentação: 11/4/2013Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, possibilitando às pessoas físicas efetuarem doações ao Fundo do Idoso diretamente na Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda.
Data de apresentação: 11/4/2013Ementa: Estende os benefícios, incentivos legais e fiscais, ações e programas da União às regiões metropolitanas que não são de capital de Estado.
Data de apresentação: 11/4/2013Ementa: Altera a redação do art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Lei Geral do Turismo. Explicação: Dispõe sobre o cômputo de horas para o pagamento de diárias nos estabelecimentos de hospedagem.
Data de apresentação: 11/4/2013Ementa: Acrescenta parágrafo à Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o período da licença-maternidade da empregada gestante com deficiência. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Data de apresentação: 11/4/2013Ementa: Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que "Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração".