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MPV 53/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/07/2002

Ementa
Revoga os arts. 27, 28 e 29 da Medida Provisória nº 51, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação de cargos de Guarda da Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal.

Dados Complementares:
Revogando dispositivos que cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Sistema Integrado de Proteção da Amazônia - PROSIPAM.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
14/08/2002	Publique-se. Submeta-se a Plenário. Prazos para Emendas: 01 a 06/08/02. Comissão Mista: 01 a 14/08/02. Câmara dos Deputados: 15 a 28/08/02. Senado Federal: 29/08 a 11/09/02. Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/02. Congresso Nacional: 01/08 a 29/09/02. Prorrogação do CN: 30/09 a 28/11/02.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/11/2002	Plenário ( PLEN ) Prejudicada a Medida Provisória nº 53, de 2002, em face da rejeição da Medida Provisória º 51, de 2002.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/07/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
14/08/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se a Plenário. Prazos para Emendas: 01 a 06/08/02. Comissão Mista: 01 a 14/08/02. Câmara dos Deputados: 15 a 28/08/02. Senado Federal: 29/08 a 11/09/02. Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/02. Congresso Nacional: 01/08 a 29/09/02. Prorrogação do CN: 30/09 a 28/11/02.
21/08/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/2002 PÁG 40157 COL 01. Inteiro teor
29/10/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02.
05/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Questão de Ordem do Dep. Arnaldo Faria de Sá versando sobre a impossibilidade de se apreciar esta MPV , uma vez que ela revoga os arts. 27, 28 e 29 da MPV nº 51/02, que foi retirada de pauta juntamente com as MPVs nºs 45/02, 46/02 e 52/02, em caráter extraordinário, em face do acordo entre os Srs. Líderes. Deferida a Questão de Ordem pela Presidência. Em conseqüência, esta MPV fica retirada de pauta.
06/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a sessão ordinária do dia 12/11/2002, em face de acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
06/11/2002	Plenário ( PLEN ) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wagner Rossi (), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Inteiro teor
12/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Prejudicada a Medida Provisória nº 53, de 2002, em face da rejeição da Medida Provisória º 51, de 2002.
12/11/2002	Plenário ( PLEN ) Designado Relator Revisor: Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP).