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MPV 513/2010 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12409/2011

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/11/2010

Ementa
Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010; 11.887, de 24 de dezembro de 2008; 11.079, de 30 de dezembro de 2004; 11.314, de 03 de julho de 2006; revoga o inciso IV do art. 3º da Lei nº 11.887, de 2008.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
13/12/2010	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 27/11/2010 a 02/12/2010. Comissão Mista: 26/11/2010 a 09/12/2010. Câmara dos Deputados: 10/12/2010 a 02/02/2011. Senado Federal: 03/02/2011 a 16/02/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/02/2011 a 19/02/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 20/02/2011. Congresso Nacional: 26/11/2010 a 06/03/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/03/2011 a 05/05/2011.	26/11/2010

Última Ação Legislativa

Data	Ação
02/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 263/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD de 13/07/11 PÁG 36591 COL 01.
25/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12409/2011. DOU 25/05/11 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 151/11-PE. DOU 26/05/11 PÁG 07 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 10 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/11/2010	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
26/11/2010	CN ( CN ) Prazo para Emendas: 27/11/2010 a 02/12/2010. Comissão Mista: 26/11/2010 a 09/12/2010. Câmara dos Deputados: 10/12/2010 a 02/02/2011. Senado Federal: 03/02/2011 a 16/02/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/02/2011 a 19/02/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 20/02/2011. Congresso Nacional: 26/11/2010 a 06/03/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/03/2011 a 05/05/2011.
29/11/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 30/11/10, PÁG 47635 COL 01. Inteiro teor
13/12/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of. nº 498/2010, do Congresso Nacional , que "Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SHISFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SHISFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 cia Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências". À Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução n° 1 de 2002-CN não se instalou. Inteiro teor
13/12/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem n. 663/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, que 'Auroriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais CCFCVS,. direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura dc Transporte DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 42 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano NacionaL de Viação, aprovado pela Lei na 59l7, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências'". Inteiro teor
13/12/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
13/12/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Publicação do despacho no DCD do dia 14/12/10 PÁG 50975 COL 01. Inteiro teor
14/12/2010	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
21/12/2010	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo Srs. Líderes.
08/02/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV n.º 504, de 2010, com prazo encerrado.
09/02/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/02/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.
23/02/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/02/2011	Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
01/03/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/03/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão de Debates Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
15/03/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/03/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/03/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
23/03/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
29/03/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
05/04/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/04/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:00). Retirada de pauta, de ofício.
12/04/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
13/04/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 512, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/04/2011	Plenário ( PLEN ) - 13:59 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/04/2011	Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa Discussão, em turno único, da Medida Provisória n.º 513, de 2010 (Sessão Extraordinária - 18:31).. Retirados pelos autores, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, e Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, os Requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta Medida Provisória. Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória, pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nº s 2, 3, 4 e 5; pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 1 e 6 a 10; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1 e 6 a 10. Inteiro teor
13/04/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2011, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de lnfraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, altera o Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências. ". Inteiro teor
13/04/2011	Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa Retirado pelo autor, Deputado Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Discutiu a Matéria o Dep. Pepe Vargas (PT-RS). Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. DCD do dia 14/04/11 PÁG 17687 COL 01. Inteiro teor
14/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação - Letra A - Avulso - parecer proferido em Plenário.
19/04/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Continuação da discussão, em turno único, da Medida Provisória 513-A, de 2010. Retirados pelo autor, Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta Medida Provisória; a concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apreciação desta Medida Provisória; o adiamento da discussão por uma sessão; e que a discussão seja feita por grupo de artigos. Retirados pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, os Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por duas sessões e o adiamento da votação por duas sessões. Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ). Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Silvio Costa (PTB-PE) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ). Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de n.ºs 2, 3, 4 e 5, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em consequência, as Emendas de nºs 2, 3, 4 e 5 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória n.º 513, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações propostas pelo relator, ressalvados os destaques. Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes. DCD do dia 20/04/11 PÁG 18649 COL 02. Inteiro teor
26/04/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n.º 513, de 2010. Retirado o destaque de bancada do DEM, para votação em separado da Emenda de n.º 01. Votação do art. 5.º do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES). Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Vanderlei Macris e Eduardo Cunha, na qualidade de Líderes do PSDB e do PMDB respectivamente, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Mantido o texto. Sim: 272; não:72; total: 344. Votação Retirado o destaque de bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda de n.º 08. Votação do art. 4.º, exceto §§ 4.º e 5.º, da Lei n.º 11.887/08, constante do art. 5.º do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminharam a Votação: Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Amauri Teixeira (PT-BA). Mantido o texto. Votação da expressão "seus fundos especiais" constante do art. 16 da Lei n.º 11.079/04, alterado pelo art. 6.º do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Jilmar Tatto (PT-SP) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES). Mantido o texto. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 513-C/10) (PLV 09/11). DCD do dia 27/04/11 PAG 19695 COL 01. Inteiro teor
28/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 85/11/PS-GSE.
06/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 226/11(CN) comunicando remessa à sanção. DCD 08/06/11 PAG 28710 COL 01. Inteiro teor
25/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12409/2011. DOU 25/05/11 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 151/11-PE. DOU 26/05/11 PÁG 07 COL 01.
02/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 263/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD de 13/07/11 PÁG 36591 COL 01. Inteiro teor