PL 7239/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Origem: PLS 178/2008
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - PSB/CE
Apresentação
30/04/2010
Ementa
Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/05/2010 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apensem a este: PL-65/2007 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gerlen Diniz, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
06/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC) |
Apensados
Apensados ao PL 7239/2010 ( 76 )
- PL 65/2007 (54)
- , PL 246/2007
- , PL 1058/2007 (7)
- , PL 6123/2013 (1)
- , PL 540/2022
- , PL 608/2020 (3)
- , PL 3179/2020
- , PL 3772/2021
- , PL 865/2022
- , PL 5488/2020
- , PL 1875/2007
- , PL 2361/2007 (6)
- , PL 5794/2009
- , PL 3506/2015
- , PL 10775/2018
- , PL 2626/2019
- , PL 3540/2019
- , PL 5270/2019
- , PL 2749/2008 (1)
- , PL 10399/2018
- , PL 2750/2008 (4)
- , PL 3768/2015 (2)
- , PL 5213/2016
- , PL 3302/2019
- , PL 720/2021
- , PL 7670/2010 (14)
- , PL 566/2011 (9)
- , PL 6892/2017
- , PL 2863/2019
- , PL 3546/2019
- , PL 4761/2019
- , PL 6192/2019
- , PL 972/2021 (3)
- , PL 2733/2022 (1)
- , PL 2692/2023
- , PL 632/2023
- , PL 6909/2013 (1)
- , PL 6381/2016
- , PL 5468/2020 (1)
- , PL 570/2021
- , PL 7721/2010
- , PL 495/2011 (6)
- , PL 952/2011 (4)
- , PL 5113/2020
- , PL 1227/2021
- , PL 3675/2023
- , PL 5584/2023
- , PL 8560/2017
- , PL 4161/2012
- , PL 960/2019
- , PL 3382/2019 (1)
- , PL 3736/2023
- , PL 3985/2019
- , PL 325/2020 (1)
- , PL 2855/2022
- , PL 1844/2011 (3)
- , PL 7073/2014
- , PL 8232/2017
- , PL 2656/2019
- , PL 2136/2015
- , PL 7353/2017
- , PL 7759/2017
- , PL 9839/2018
- , PL 2148/2019 (1)
- , PL 5891/2023
- , PL 5812/2019 (1)
- , PL 157/2024
- , PL 684/2020 (7)
- , PL 723/2020 (1)
- , PL 4298/2020
- , PL 733/2020
- , PL 839/2020
- , PL 914/2020
- , PL 1071/2020 (1)
- , PL 2891/2023
- , PL 2514/2022
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 16/08/2023 - Parecer do Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC). Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
30/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/04/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
05/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/01/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/11/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
30/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/12/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/06/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
08/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/11/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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27/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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12/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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18/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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19/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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16/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/07/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 26/05/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 19/05/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 18/05/2021 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)