PL 5315/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 44/2007
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Valter Pereira - PMDB/MS
Apresentação
01/06/2009
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar nova modalidade de pena restritiva de direitos.
Dados Complementares:
Estabelece a freqüência a curso presencial de educação ambiental como pena restritiva de direitos para os crimes ambientais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/05/2023 | Defiro o Requerimento n. 1.103/2023, nos termos dos arts. 141do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.315/2009 para incluir o exame pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.315/2009: CSPCCO, CMADS, CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
29/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
17/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 1.103/2023, nos termos dos arts. 141do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.315/2009 para incluir o exame pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.315/2009: CSPCCO, CMADS, CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. |
16/09/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 36 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 10 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
31/10/2023
- Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela rejeição.
Inteiro
teor
21/11/2023 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, contra o voto do deputado Pastor Henrique Vieira. |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
02/09/2009
- Parecer da Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), pela aprovação.
Inteiro
teor
16/09/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2009 |
Plenário ( PLEN )
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04/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/06/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
16/06/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
02/09/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
16/09/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/09/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/01/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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12/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
25/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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02/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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09/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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16/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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17/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/05/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/10/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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21/11/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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27/11/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
28/11/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
28/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 21/11/2023 - 14h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 16/05/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 10/05/2023 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)