PEC 470/2001
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Origem: PEC 20/2001
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Ademir Andrade - PSB/PA
Apresentação
11/12/2001
Ementa
Altera o inciso I do art. 159, e sua alínea 'c', da Constituição Federal, para definir novo percentual de participação no produto da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, destinada aos programas de financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Dados Complementares:
Aumenta para 4% (quatro por cento) o percentual de distribuição da receita tributária da União a ser aplicado em programas de financiamento do setor produtivo, distribuindo-se o aumento em nove décimos por cento para a região norte e região nordeste, respectivamente, e dois décimos para o centro-oeste.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/12/2001 | Despacho à CCJR. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/12/2001 |
Plenário ( PLEN )
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20/12/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/03/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/04/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/04/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/01/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/06/2019 |
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27/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2019 |
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Notícias
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