PL 4570/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12811/2013
Identificação da Proposição
Autor
Tribunal de Contas da União
Apresentação
31/12/2008
Ementa
Acrescenta dois cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União.
Dados Complementares:
Cria um cargo em comissão de Oficial de Gabinete e de Assistente para provimento no Gabinete do Auditor.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/12/2011 | (Emenda do Senado Federal) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009) | 20/03/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2009) | 29/06/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009) | 10/12/2009 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 146/13/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/12/2008 |
Plenário ( PLEN )
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28/01/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/02/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/03/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/03/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/05/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/06/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/06/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/07/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/12/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/12/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/02/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/08/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/11/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2011 |
Plenário ( PLEN )
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01/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/10/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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29/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 17/04/2013 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/04/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/03/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária