| MSC 186/2013 => PL 4570/2008
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
21/05/2013 |
Poder Executivo |
Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que "Acrescenta 2 (dois) cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União e dá outras providências" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei º 12.811 , de 16 de maio de 2013.
Inteiro teor
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