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PL 3637/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Moreira Mendes - PPS/RO

Apresentação
01/07/2008

Ementa
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Brasil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/08/2009 Novo Despacho: CTD, CREDN, CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinária. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2008) 08/08/2008
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2009) 24/09/2009
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2010) 17/05/2010
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2011) 16/03/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2013) 21/10/2013
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2013) 13/12/2013
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2014) 15/05/2014
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2014) 14/07/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/07/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO). Inteiro teor
24/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/07/2008

SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/08 PÁG 34849 COL 01. Inteiro teor
05/08/2008

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
06/08/2008

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF)
07/08/2008

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2008)
21/08/2008

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Augusto Carvalho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF), pela aprovação. Inteiro teor
27/08/2008

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2008

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
29/10/2008

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Nilson Mourão.
04/11/2008

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/11/2008

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Retirada do Parecer pelo Relator.
  • Designado Relator, Dep. Takayama (PSC-PR)
13/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5304/2009,pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE) que Requer, com base no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a redistribuição do PL 3.637 de 2008, de forma que a Comissão de Turismo e Desporto também se pronuncie. Inteiro teor
24/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 5304/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3637/08, para incluir a Comissão de Turismo e Desporto, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CTD, CREDN, CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinária". DCD 25 08 09 PAG 43763 COL 02. Inteiro teor
  • Novo Despacho: CTD, CREDN, CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinária. Inteiro teor
24/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CREDN o Memorando nº 158/09 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
01/09/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
03/09/2009

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Recebimento pela CTD.
17/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

22/09/2009

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)
23/09/2009

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2009)
06/10/2009

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFIRO a retirada de tramitação do PL nº 5.955/09, nos termos do art. 104, c/c o inciso VII, do art. 114, ambos do RICD. Publique-se.
19/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

16/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 6091/2009, pelo Dep. William Woo, que "requer a retirada de tramitação PL nº 6384/2009."
21/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 6091/09, conforme despacho do seguinte teor: 'Defiro a retirada do PL n. 6.384/09, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, inciso VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
13/05/2010

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTD, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
14/05/2010

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2010)
26/05/2010

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
08/06/2010

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)
23/12/2010

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 59/2011, pelo Dep. Moreira Mendes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2011. Inteiro teor
15/03/2011

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2011)
16/03/2011

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)
24/03/2011

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2011

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTD, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação deste e da Emenda ao Substitutivo, conforme substitutivo. Inteiro teor
11/05/2011

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)
01/07/2011

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
06/07/2011

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
12/07/2011

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
13/07/2011

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)
08/03/2012

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
14/03/2012

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo autor.
20/08/2012

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)
17/10/2013

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTD, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE), pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 1 da CTD, na forma do substitutivo. Inteiro teor
18/10/2013

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2013)
13/11/2013

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/11/2013

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Moreira Mendes (PSD-RO).
  • Aprovado o Parecer.
28/11/2013

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
28/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto Publicado em avulso e no DCD de 04/12/2013, Letra A.
11/12/2013

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB)
12/12/2013

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2013)
11/02/2014

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/02/2014

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/03/2014

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Napoleão (PSD-PI)
13/05/2014

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pelo Deputado Hugo Napoleão (PSD-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Napoleão (PSD-PI), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
14/05/2014

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2014)
27/05/2014

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/06/2014

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
05/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/06/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 07/06/14, PÁG 68 COL 01, Letra B. Inteiro teor
10/07/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
11/07/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2014)
14/10/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/11/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB). Inteiro teor
11/12/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10915/2014, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação do PL 8227/2014 ao PL 3637/2008". Inteiro teor
29/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 10.915/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.915/2014, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por tê-lo como intempestivo. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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  • 04/06/2014 - 09h30

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/11/2013 - 14h00

    Comissão de Turismo

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/03/2012 - 14h00

    Comissão de Turismo

    Reunião Deliberativa Ordinária

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