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PL 3127/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/03/2008

Ementa
Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação destinados a instituições federais de educação profissional e tecnológica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
28/03/2008 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 28/03/2008 a 11/05/2008. Sobresta a pauta a partir de: 12/05/2008 28/03/2008

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/03/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 121/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Cria cargos efetivos , cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação destinados a instituições federais de educação profissional e tecnilógica." Inteiro teor
28/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 28/03/2008 a 11/05/2008. Sobresta a pauta a partir de: 12/05/2008
  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Apense-se a este o PL-3128/2008. Inteiro teor
28/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/08 PÁG 11838 COL 01. (Avulso com o PL 3128/08, apensado) Inteiro teor
  • À CEC, CTASP, CFT e CCJC o Memorando nº 60/08 - COPER informando sobre prazo de emendamento em Plenário a este. Inteiro teor
28/03/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC, com a proposição PL-3128/2008 apensada.
28/03/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3128/2008 apensada.
28/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3128/2008 apensada.
28/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2008)
31/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-3128/2008 apensada.
01/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
02/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
02/04/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
02/04/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
09/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
09/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
10/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foi apresentada 1 (uma) emenda à matéria.
10/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3128/2008, apensado. Inteiro teor
  • Lido o parecer do relator.
10/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Às Comissões de: Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania cópia da emenda apresentada em Plenário. Inteiro teor
15/04/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação do PL nº 3.127/2008, e do PL nº 3128/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1/2008. Inteiro teor
16/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
16/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3128/2008, apensado; e pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Bonifácio de Andrada, Mendonça Prado, Efraim Filho, Felipe Maia, Ricardo Tripoli e Silvinho Peccioli.
16/04/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
  • Aprovado por unanimidade o parecer.
17/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Milton Monti Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste e do PL 3128/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008. Inteiro teor
23/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/05/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. José Pimentel Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 3.128/08, apensado, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 01/08. Inteiro teor
07/05/2008

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/05/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
07/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • PL 3127-A/08 encaminhado à publicação em 9/5/2008.
13/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 2703/2008, pelo Deputado Carlos Abicalil, que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1746/2007 ao Projeto de Lei nº 3127/2008 ou PL 3128/2008"
13/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/05/08, PÁG 20539 COL 02, Letra A. Inteiro teor
13/05/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
  • O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 2.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
  • Aprovado o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial, o Projeto de Lei de nº 3.128/08, apensado, o Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e as Emendas adotadas pela Comissão de Finanças e Tributação referentes à proposição inicial e ao Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
  • Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Finanças e Tributação relativas ao Substitutivo aprovado.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 2, com pareceres contrários.
  • Deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, a Emenda de Plenário de nº 1, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD, por ter recebido parecer pela inconstitucionalidade.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3.127-B/08)
    DCD de 14/05/08 PÁG 20367 COL 01 Inteiro teor
03/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 277/08/PS-GSE.
08/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 939/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
16/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11740/2008. DOU 17/07/08 PÁG 02 COL 02.
05/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.259/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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  • 13/05/2008 - 14h00

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  • 07/05/2008 - 10h00

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